norma nº 2652/2018

Lei Nº 2.652/2018 
Ementa: Considera de Utilidade Pública 
a Associação Mário Lemos Falcão de 
apoio a cultura e a educação. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública a Associação Mário Lemos Falcão 
de apoio a cultura e a educação; entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 
nº 13.625.168/0001-34, com sede e foro na Cidade São Lourenço da Mata, fundada 
em 11/01/2010 e registrada em 11/01/2010. 
Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1 ° aplica-se, no que couber, no 
âmbito do município de São Lourenço da Mata, responsabilizando-se à Prefeitura 
Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. 
Art. 3° A Associação Mário Lemos Falcão de apoio a cultura e a educação, 
salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade 
competente, fica obrigada a apresentar, ao Chefe do Poder Executivo, à Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
~ESD 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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