norma nº 2627/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
1k ltlJIJlJ, 1iaHpa, pa11a, ~ ci.diuk 
Lei Nº 2.627/2018 
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, DE ACORDO 
COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI 2.472/2015, 
META IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Estender progressivamente, em regime de colaboração com a 
União o Programa Nacional de Ampliação da Jornada Escolar, mediante oferta 
da Educação Básica Pública em Tempo Integral, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de 
permanência, de crianças e adolescentes da escola ou sob sua 
responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante 
todo o ano letivo, sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Ampliar, reestruturar ou construir escolas públicas municipais, 
instalando quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, 
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, para atender a política 
de educação integral em tempo integral com recursos próprios ou em parcerias 
público/privado, sob responsabilidade das Secretarias de Planejamento, Obras, 
Finanças e Educação. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação deverá criar uma divisão de 
Educação integral em tempo integral dentro da Diretoria de Ensino e Formação 
Continuada para acompanhar o funcionamento técnico-pedagógico; promover 
formações para professores, gestores e coordenadores e fomentar a 
articulação das escolas em tempo integral, com os diferentes espaços 
educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, 
praças, parques, museus teatros e cinema. 
Art. 4° O poder executivo atenderá as escolas do campo, no campo, na 
oferta de educação integral em tempo integral, considerando as peculiares 
locais. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação distribuirá material escolar 
adequado a todos os estudantes das escolas integrais municipais, que 
contemple as faixas etárias, níveis e modalidades de ensino curricular e extra 
curricular, incluindo fardamento escolar nas cores oficiais do município. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
estudantes, com ~@Q§Íl' para os 
profissionais da área. 
Art.7° Garantir atendimento ao (à) estudante, em todas as etapas da 
educação básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte e assistência à saúde. 
Art.8° Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas 
municipais, prioritariamente as escolas integrais em tempo integral. 
Art.9° Os (As) profissionais que darão expediente nas escolas de 
educação integral em tempo integral, terão que ter disponibilidade para cumprir 
jornada de oito horas diárias de trabalho, exceto o (a) professor (a) efetivo (a) 
que possua mais de um vínculo empregatício. O (a) professor (a) efetivo que 
não tiver outro vínculo empregatício receberá gratificação para permanecer oito 
horas na escola, a ser acertada entre o Sindicato da categoria, a Secretaria 
Municipal de Educação e posteriormente com o Poder Legislativo e Executivo. 
Art. 1 O O Poder executivo através da Secretaria Municipal de Educação 
estabelecerá critérios para bonificar a equipe gestora e docente das escolas 
municipais integrais que apresentarem bons índices de rendimentos dos 
estudantes nas avaliações municipais, estaduais e nacionais conjuntamente, 
uma única bonificação para as escolas que atingirem as metas nas três 
esferas, no mesmo período. 
Art. 11 De acordo com a lei 2.472/2015, o município de São Lourenço da 
mata tem até 2025 para que no mínimo, 80% (oitenta por cento) das escolas 
municipais estejam atendendo na política da educação integral em tempo 
integral e até 2019, 40% (quarenta por cento) já devem estar atendendo a Lei 
supracitada. 
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 11 de setembro 2018 
~~ JJ) _ 
BRUNO GOME$ t E OLIVEIRA 
PREFE1 O 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm