norma nº 2641/2018

Lei Nº 2.641/2018 
Ementa: Proíbe corte de Luz e Água na véspera do fim de 
semana e feriado, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica vedada, em São Lourenço da Mata, a interrupção, em véspera de 
fim de semana e feriado, no fornecimento de água e energia em caso de 
inadimplência do consumidor. 
Art. 2°. Fica proibido o corte, na véspera de final de semana, entre a zero hora 
da sexta-feira até as 8h da segunda feira subsequente. 
Art. 3°. O limite de horário às concessionárias deve ser obedecido também às 
vésperas de qualquer feriado, nacional, estadual ou municipal, e ponto 
facultativo. Assim, da zero hora do último dia útil antecedente a qualquer 
feriado e ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequente estarão às 
concessionárias desautorizadas a efetivas o desligamento dos seus serviços. 
Art. 4°. Considerando que o abastecimento de água e energia é essecial para a 
vida, o seu corte só poderá ser realizado pelas suas respectivas fornecedoras 
em dias úteis e durante o horário comercial. Assim dará chances do 
consumidor tnaotrnotente efetuar o pagamento e solicitar o religamento 
imediato. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2018. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm