norma nº 2656/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
L ~ da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.656/2018 
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 1 ° A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 
2.181 de março de 1997. 
Art. 2° São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: 
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; 
li - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON. 
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e 
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à 
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 
82 e 105 da Lei 8.078/90. 
CAPÍTULO li 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 
PROCON 
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Seção 1 
Das Atribuições 
Art. 3° Fica criado o PROCON Municipal de São Lourenço da Mata, órgão da Secretaria 
do Trabalho e Qualificação Profissional, destinado a promover e implementar as ações 
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a 
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 
1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao 
consumidor; 
li - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público e privado; 
Ili - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as 
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais 
homogêneos; 
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros 
programas especiais; 
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo 
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da 
Administração Pública e da sociedade civil; 
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os 
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; 
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 
da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon 
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90; 
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; 
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97); 
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XII - Solicitar o concurso de orgãos e en~:;-~~~r~specialização técnica para a 
consecução dos seus objetivos; 
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de 
assistência jurídica; 
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios 
para a defesa do consumidor. 
Seção li 
Da Estrutura 
Art. 4° A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: 
1 - Coordenadoria Executiva; 
li - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 
Ili - Setor de Atendimento ao Consumidor; 
IV - Setor de Fiscalização; 
V - Setor de Assessoria Jurídica; 
VI - Setor de Apoio Administrativo; 
VII - Ouvidoria. 
Art. 5° A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo e os serviços 
por Chefes. 
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos 
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários. 
Art. 6° O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito. 
Art. 7° o Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos 
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos 
necessários. 
Art. 8° O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para 
o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. 
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CAP(TULO Ili 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 
CONDECON 
Art. 9° Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
CONDECON, com as seguintes atribuições: 
1 - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do 
consumidor; 
li - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar 
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados 
e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos 
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto 
Regulamentador; 
Ili - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1 ° do art. 55 da Lei nº 8.078/90; 
V - Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do 
Município de São Lourenço da Mata, objetivando atender ao disposto no item li deste 
artigo; 
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, 
proteção e defesa do consumidor; 
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano 
subsequente; 
VIII - Elaborar seu Regimento Interno. 
§ 1 ° A destinação dos recursos financeiros para financiamento das ações de caráter 
permanente ou programas de duração continuada e projetos, estão condicionadas à 
existência prévia de dotação orçamentária do Fundo. 
§ 2° Os projetos de iniciativa dos Órgãos Públicos responsáveis pela execução da política 
estadual de defesa do consumidor poderão ser de caráter contínuo. 
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Art. 1 O O CONDECON sera composto por representantes ao Poder Público e entidades 
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
1 - O coordenador municipal do PROCON é um membro nato; 
li - Um representante da Secretaria de Educação; 
Ili - Um representante da Vigilância Sanitária; 
IV - Um representante da Secretaria de Finanças; 
V - Um representante da Agência de Desenvolvimento e Meio Ambiente - ADESMA; 
VI - Um representante da Procuradoria Municipal; 
VII - Um representante dos fornecedores; 
VIII - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos 
do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90. 
IX - Um representante do poder legislativo. 
§ 1 ° O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos 
públicos. 
§ 2° Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do 
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do 
CONDECON. 
§ 3° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas 
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§ 4° Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas 
ausências ou impedimento do titular. 
§ 5° Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano. 
§ 6° Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a 
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2° deste 
artigo. 
§ 7° As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à 
promoção e preservação da ordem econômica e social local. 
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§ 8° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus 
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a 
recondução. 
§ 9° Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais 
nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste 
artigo. 
Art. 11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da 
maioria de seus membros. 
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus 
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC 
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, 
de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos 
direitos dos consumidores. 
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item li, do art. 
9°, desta Lei. 
Art. 13 O FMPC terá objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de 
consumidores no âmbito do município de São Lourenço da Mata. 
§ 1° Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 
1 - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de 
São Lourenço da Mata; 
li - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição 
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; 
Ili - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução 
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de 
fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. 
IV - Na modernização administrativa do PROCON. 
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V - No financiamento de prójetos relacio~~sTo~~~vos da Política Nacional das 
Relações de Consumo (art. 30, DEC. nº 2.181/90). 
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal 
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos 
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento 
institucional. 
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e 
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao 
consumidor; 
VIII - no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos Órgão 
Públicos responsáveis pela execução da política municipal de defesa do consumidor 
objetivando o desempenho de sua finalidade institucional, incluindo-se aluguel de imóveis, 
locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, 
manutenção e custeio, contratação de serviços terceirizados, além de programas de 
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; 
§ 2° Na hipótese do inciso Ili deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência 
de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as 
evidências de sua necessidade. 
Art. 14 Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: 
1 - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho 
de 1985; 
li - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 
56, inciso I e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela 
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termos de ajustamento de 
conduta; 
Ili - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou 
privadas; 
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes; 
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; 
Art. 15 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em 
conta especial, a ser aberta em mantida em estabelecimento oficial de crédito, à 
disposição do CONDECON. 
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.._ ~ da. Ma.ta. ç /k ~ 1bnpo pa/lQ, Ml6Q, c/d(.JdR, 
§ 1° As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os 
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. 
§ 2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações 
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos 
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais 
conselheiros, na primeira reunião subsequente. 
Art. 16 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor reunir-se-á 
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente 
em qualquer ponto do território estadual. 
CAPÍTULO V 
DA MACRORREGIÃO 
Art. 17 O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos 
ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de 
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de 
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. 
Art. 18 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de 
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em 
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de 
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos 
entes consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos 
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma 
secretaria executiva. 
Art. 20 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros 
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito 
de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal fe Pro~ã~ :O=a do Consumidor integra o 
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios 
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e 
coordenador estadual. 
Art. 21 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as 
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas 
ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a 
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao 
consumidor. 
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Município. 
Art. 23 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do 
PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as 
competências e atribuições específicas das unidades e cargos. 
Art. 24 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018. 
Bruno Gomes de, Oliveira 
Prefeito de São LQUref1ço da Mata 
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