norma nº 2657/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.657/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a destinação e concessão 
de patrocínio pelo Poder Público a eventos, bem 
como à prática de modalidades esportivas ou 
artísticas e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Seção 1 - Do Patrocínio 
Art. 1 º. O Patrocínio a eventos de interesse público do Município, como 
festivais, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas, competições 
amadoras, concursos, juninas, da criança e outros que geram desenvolvimento 
socioeconômico, bem como à prática de modalidades esportivas, artísticas ou 
culturais, será regulado por esta Lei: 
§ 1°. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de 
interesse público do Município, realizados por terceiros. 
§ 2°. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Municipal os 
seguintes eventos: 
1. de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado 
com fins lucrativos; 
li. organizados por servidores públicos municipais ou associações que 
tenha servidores como membros da diretoria; 
111. relacionados a entidades político-partidárias; e 
IV. que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas 
do Município. 
§ 3°. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem 
atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, 
promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja 
a obtenção de lucro. 
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§ 4°. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas 
de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, seja servidor 
público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges 
ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o 3° grau. 
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a 
transferência gratuita, em caráter definitivo ao requerente, de recurso para 
participação e a realização de eventos. 
Parágrafo único. São formas de patrocínio: 
1. o repasse financeiro de valores; e 
li. a contratação de prestação de serviço para o evento. 
Seção li - Da habilitação das Entidades Privadas e Pessoas Físicas ao 
Patrocínio concedido pelo Município 
Art. 3°. As pessoas físicas que pratiquem modalidades esportivas ou artísticas 
deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação 
dos seguintes documentos: 
a) Certidão de nascimento ou casamento; 
b) Registro de Identidade; 
c) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física; 
d) Comprovante de residência no Município de São Lourenço da Mata - 
PE; 
e) Título de Eleitor e comprovante de regularidade; 
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e 
Contribuições Federais e a Dívida Ativa da União (MF/Receita Federal); 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Tribunal Superior do 
Trabalho); 
h) Declaração ou outro documento que comprove a prática de modalidade 
esportiva/artística/cultural. 
Art. 4°. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão 
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos 
seguintes documentos: 
a) Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade 
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial 
do Estado; 
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b) Ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; 
c) Apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, 
devidamente registrados em cartório; 
d) Cópia atende autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa 
Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela 
assinatura do contrato de patrocínio; 
e) Alvará de funcionamento da entidade; 
f) No caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, 
comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de 
que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade 
federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente; 
g) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, 
mediante a apresentação das respectivas certidões; 
h) Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade 
Social; 
i) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço; 
j) Cópia do Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
k) Declaração de que o evento não tem fins lucrativos; 
1) Formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em 
regulamento e decreto municipal; e 
m) Outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos 
objetivos do evento. 
Parágrafo único. A entidade Patrocinada deverá manter durante toda a 
execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para 
celebração do ajuste. 
Art. 5°. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas 
pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade 
legal pela inciativa do evento. 
Parágrafo único. Os pedidos de patrocínio decorrentes de emenda 
parlamentar seguirão o rito de previsto nesta lei. 
Art. 6 º. Os pedidos/projetos serão avaliados por uma comissão constituída por 
3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios: 
1. O objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1 ° desta 
Lei; 
11. A credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o 
evento; 
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Ili. A contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do 
Município e o impacto social; 
IV. Viabilidade técnico financeira do evento; e 
V. Resultados previstos com a realização do evento. 
Parágrafo primeiro. A composição, a organização e o funcionamento da 
comissão serão estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal. 
Parágrafo segundo. A Câmara de Vereadores do município indicará um 
participante para fiscalizar o processo de avaliação. 
Art. 7°. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a 
divulgação dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas que entender 
pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1° da Constituição Federal. 
Art. 8°. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a 
entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de 
patrocínio. 
Art. 9°. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso 
constante do contrato de patrocínio, conforme regulamento. 
Art. 10°. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal 
na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio. 
Seção Ili - Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos 
Art. 11°. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, 
do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor 
recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, desde que não 
ultrapasse o exercício financeiro de encerramento do mandato do prefeito: 
1. do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do 
contrato de patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a 
prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a 
liberação da etapa seguinte, conforme período e condições 
determinados no termo de contrato; 
li. do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio 
for executado em uma única etapa; 
Ili. da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer 
antes do prazo previsto no termo; e 
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IV. da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão 
do objeto. 
Art. 12°. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e 
conterá os seguintes documentos ou outros que a administração venha a 
exigir: 
1. ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do 
órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do 
contrato de patrocínio; 
li. cópia do contrato de patrocínio e respectivas alterações; 
Ili. Plano de Trabalho; 
IV. relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e 
os valores correspondentes à conta de cada contratante; 
V. demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato; 
VI. relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e 
valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e 
classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas 
notas fiscais e recibos, na via original; 
VII. relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do 
contrato de patrocínio, indicando o seu destino final, quando 
estabelecido no contrato, se houver; 
VIII. extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro 
depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos 
auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se 
houver; 
IX. demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se 
adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos 
comprobatórios, se houver; 
X. comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive 
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; 
XI. outros documentos expressamente previstos no termo de contrato de 
patrocínio; 
XII. todos os patrocinados deverão apresentar para a Secretaria Municipal 
de Cultura, Esportes e Juventude, os seguintes documentos, objetivando 
atestar a realização integral do projeto e o cumprimento de todas as 
contrapartidas estipuladas: 
a) clipping de todas as matérias que veicularam o projeto 
(jornals, revistas, internet, rádio e TV), quando for o caso; 
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b) exemplar de cada peça promocional produzida para o 
projeto, previamente aprovado pela área de comunicação da 
Prefeitura Municipal, quando for o caso; 
c) exemplar de cada produto gerado (Ex.: livros, CDs, DVDs, 
etc.), quando for o caso; 
d) fotos do projeto e/ou da ação impressas. O responsável pelo 
projeto/ação deverá registrar o seu andamento até a sua 
conclusão em, no mínimo, 1 O (dez) fotografias, com a 
descrição das imagens; 
e) relatório que conste os objetivos propostos e alcançados 
(resultado qualitativo), principais metas propostas 
alcançadas (resultado quantitativo), público previsto e 
alcançado e perfil do público atingido (quantidade de 
crianças, adolescentes, adultos). 
XIII. Documento de aprovação de prestação de contas anterior de 
contratos de patrocínio firmados anteriormente, quando for o caso; e 
XIV. Outros documentos expressamente previstos no termo de contrato 
de patrocínio. 
Parágrafo único. A não apresentação de prestação de contas, bem como o 
atraso injustificado, além das penalidades administrativas apuradas por 
Processo Administrativo Disciplinar implicará no impedimento de contratar com 
a Administração Pública Municipal e voltar a receber qualquer outra cota de 
patrocínio pelo período de 2 (dois) anos. 
Seção IV - Das Contrapartidas para o Município 
Art. 13°. Todos os projetos deverão apresentar as propostas de contrapartidas 
oferecidas ao Município da São Lourenço da Mata de forma detalhada e com 
cotas explícitas de acordo com a especificidade do projeto proposto e com a 
cota a ser patrocinada, as contrapartidas deverão ser: 
1. a ampla divulgação do Município da São Lourenço da Mata com a 
inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças 
promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, 
cartazes etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia 
eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras 
possibilidades; 
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li. veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais; 
Ili. citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas; 
IV. exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo 
Município de São Lourenço da Mata; 
V. nos projetos em que, na contrapartida, houver cessão de estande, 
obrigatoriamente, os custos de montagem, desmontagem e 
ambientação, deverão estar inclusos no valor do patrocínio, com layout e 
mobiliários personalizados a serem especificados pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esportes e Juventude. O tamanho da área cedida 
deverá ser proporcional ao valor do patrocínio e sua utilização será 
acordada previamente entre as partes; 
VI. disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em 
número a ser acordado; e 
VII. todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município 
ficarão a cargo do patrocinado. 
Seção V - Das Disposições Gerais 
Art. 14°. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser 
rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las 
sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por 
parte da patrocinadora. O material deverá ser previamente encaminhado à 
Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito do Município da São Lourenço da 
Mata para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de 
peças gráficas. 
Art. 15°. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, 
em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e 
criminalmente, isentando o Município da São Lourenço da Mata de qualquer 
responsabilidade. 
Art. 16°. O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do 
Município da São Lourenço da Mata, não cabendo recursos ou reclamações 
posteriores aos proponentes não atendidos. 
Art. 17°. Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias 
prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o Município 
de São Lourenço da Mata, incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as 
informações corretas sejam repassadas pelo proponente. 
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Art. 18°. No 
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Sã.o Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
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patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e 
indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, 
sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo 
Município de São Lourenço da Mata nenhum outro valor, sob nenhuma 
hipótese. 
Art. 19°. O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos 
direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente 
e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 20°. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente 
obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros 
necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração 
do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo 
indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral 
dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros 
e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários. 
Art. 21 º. O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser 
utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções 
legais. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições 
futuras do mesmo projeto ou proponente, bem como novas tiragens de 
produtos. 
Art. 22°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive 
indicando os valores das cotas de patrocínio. 
Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018. 
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