norma nº 2658/2018

Lei Nº 2.658/2018 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE EM 
BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de São Lourenço 
da Mata, ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no mínimo, 
02 (dois) cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual. 
Art. 2° O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as 
informações 
encontradas nos cardápios convencionais. 
Art. 3° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
COMUD fiscalizar o cumprimento da presente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018. 
Bruno Gomes, de 
D
Oliv
L
eira 
~- 
Prefeito de São'tõ'urenço da Mata 
Camara ~ipal· 
São Lourenço da .Mata • PE 
Glória Rejane de Moura 
Coordenadora Lezislative 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001 ·05 
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