norma nº 2659/2018

lei Nº 2.659/2018 
EMENTA: "ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA 
DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 Fica assegurado ao deficiente visual parcial ou total, o direito de ingressar e 
permanecer com seu cão condutor em todos os estabelecimentos públicos ou 
particulares, meios de transportes, ou qualquer local onde necessite na forma da Lei 
Federal nº 11.126/2005. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo em caso de 
descumprimento da presente lei terão seu alvará de funcionamento cassados, bem 
como estarão sujeitos as penalidades previstas no artigo 6º do Decreto nº 5.904/2006 
da Presidência da República. 
Art. 22 As entidades especializadas no adestramento de cães condutores de deficientes 
visuais, obrigam-se a fornecer documento habilitando o animal e seu usuário, a 
fornecer documento responsabilizando-se por quaisquer danos oriundos de seu uso 
previsto nesta Lei. 
Parágrafo Único. O deficiente visual deverá portar original ou cópia autenticada do 
documento referido no "caput" deste artigo, e apresentá-lo sempre que exigido. 
Art. 32 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD 
fiscalizar o cumprimento da presente e da Lei Federal nº 11.126/2005, e encaminhar as 
ocorrências relativas ao seu descumprimento a Secretaria de Direitos Humanos da 
Presidência da República - SDH/PR, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - SNPD do Governo Federal. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeit~ d~ez~m~-2-0_1_8_._ 
Bruno Gomes ~~ 
Prefeito de São L'btt nço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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