norma nº 2660/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço l ~ da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.660/2018 
EMENTA: Permuta de denominação de logradouro, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado de alterar o nome da Rua Projetada localizada 
no Bairro de Nova Tiúma, ao lado do Crematório, em São Lourenço da Mata, para RUA 
PAULO XAVIER DE BRITO. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa 
relativa à denominação de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável para junto aos Correios e Telégrafos, solicitar 
o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL- CEP. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrários. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018. 
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o Gome;s e º Oliveira 
Prefeito de São L enço da Mata 
CamarJ Múnicipal· 
-;10 Lourenço da Mata - PE 
Glória Rejane de Moura 
,::oordenadora LcRislativa 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l 1.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm