norma nº 2620/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
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Lei Nº 2.620/2018 
Ementa: Dispõe sobre a instalação, nas áreas privadas 
de uso público, destinadas ao lazer ou à recreação, no 
Município de São Lourenço da Mata, de brinquedos a 
serem usados pela Criança com Deficiência e/ou com 
Mobilidade Reduzida e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas 
e/ou privadas de uso público, destinadas ao lazer ou à recreação, no Município 
de São Lourenço da Mata, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, 
adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação da Criança com 
Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência 
aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua 
estrutura, o função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que geram 
incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal 
para o ser humano. 
Art. 3° Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas 
praças e parques municipais já existentes de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Município, iniciando pelas praças centrais. 
Art. 4° As praças em que serão instalados os brinquedos acessíveis 
devem oferecer acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o 
livre acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, obedecendo os 
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. 
Camara Muatt1pa• 
São Lourenço da Mata. r,: 
Glória Rej_aite de Mourc, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
§ 1 º Nas praças a que se refere o caput, deverão ser afixadas placas 
indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para crianças 
com deficiência e/ou mobilidade reduzida". 
§ 2° Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada 
brinquedo deve haver adequada estrutura de acesso. 
§ 3° Junto a cada brinquedo deve ser colocada uma placa com a seguinte 
informação: "Uso exclusivo para crianças com deficiência e/ou mobilidade 
reduzida". 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a buscar formas de incentivo 
para custear as despesas oriundas das adaptações nesta lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da3=1 de sJ]o 2018 
BRUNO G M S DE OLIVEIRA 
PR FEITO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001 ·05 
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