norma nº 2639/2018

Lei Nº 2.639/2018 
EMENTA: INCLUSÃO DE HORTICULTURA E EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL NAS ESCOLAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica declarada a inclusão de horticultura e educação ambiental 
nas escolas como prática de incentivo e aproveitamento dos terrenos 
subutilizados ou ociosos. 
Art. 2° - Enfatiza a importância dos cuidados de meio ambiente e sua 
influência sobre a fertilidade do solo. 
Art. 3° - Fica o poder executivo autorizado, junto à Secretaria de 
Educação e Secretaria de Infraestrutura, a firmar parcerias com as 
Universidades UFRPE e UFPE em conjunto com os Sindicatos dos 
Trabalhadores Rurais e Sindicato da Agricultura Familiar 
Art. 4° - Fica estabelecida que, com a aprovação desta casa e do Poder 
Executivo, o critério de divisão dos alimentos plantados e colhidos entre os 
agricultores dos sindicatos e a unidade de ensino, fazendo com que a escola 
ganhe o implemento em sua merenda, haja o uso nobre do terreno subutilizado 
ou não utilizado. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos 
financeiros para o fomento da atividade. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários. 
Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2018. 
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