norma nº 2640/2018

Lei Nº 2.640/2018 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL 
DE INCENTIVO A PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO DO ARTESANATO PRODUZIDO EM SÃO 
LOURENÇO DA MATA - PE. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Agência Municipal de Incentivo a Produção, 
Divulgação, Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São 
Lourenço da Mata - PE. Com a finalidade de incentivar, divulgar e construir 
caminhos para comercialização no território nacional e internacional. Bem 
como fortalecer a geração de emprego e renda para os artesãos e artesãs do 
Município 
Art. 2° - A Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação, 
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São Lourenço da 
Mata - PE, tem por objetivos: 
1 - Mobilizar toda classe de artesãos e artesãs da Cidade, no sentido de 
melhorar a cada dia os produtos produzidos tendo em vista a valorização da 
produção de cada um, cada uma; 
li - Estimular a produção do Artesanato produzido pelos artistas da terra; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Ili - Criar uma plataforma digital para divulgação das peças produzidas; 
IV - incentivar a participação em feiras, exposições, rodadas de negócios no 
Brasil e no mundo; 
V - Através de parcerias com a AD Diper - PE e SEBRAE, contribuir de forma 
qualitativa com a qualificação dos artistas no que se refere ao 
empreendedorismo, associativismo, financiamento, mercado, busca de capital 
empreendedor, técnicas de vendas e planejamento, elevando assim o nível 
cultural, profissional, social e econômico dos mesmos; 
VI - Articular a inclusão do Município no Programa do Artesanato Brasileiro do 
Governo Federal; 
VII - Incentivar a formação de uma nova geração de artesãos e artesãs. 
Art. 3° Os recursos destinados a estruturação e manutenção da Agência 
Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação, Comercialização e Exportação 
do Artesanato Produzido em São Lourenço da Mata - PE, serão oriundos do 
Erário Municipal, da Contribuição dos Artesãos e Artesãs envolvidos, captados 
a partir do estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, de Projetos e 
Programas do Governo Federal e Estadual, emendas parlamentares, dentre 
outras. 
Art. 4° Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação, 
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São Lourenço da 
Mata - PE. Será coordenada pela Secretaria do Trabalho e Qualificação 
Profissional, junto a uma comissão eleita entre os Artesãos e Artesãs 
cadastrados. 
Art. 5° Aqência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação, 
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São Lourenço da 
Mata - PE produzirá regularmente campanhas publicitárias para ampla 
divulgação das peças produzidas. 
Art. 6° Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação, 
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São Lourenço da 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l 1.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Mata - PE promoverá o registro dos artesãos e artesãs do Município, tendo em 
vista a aquisição da Carteira Nacional do Artesão; bem como incentivará os 
mesmos a tornarem-se Microempreendedores Individuais. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários . 
Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2018. 
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C￾JJVw￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l 1.251.832/0001-05 
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