norma nº 2667/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
1k IWJUJ. 1êmpo. p()/11), IW.Ua, cifÍa/4 
Lei Nº 2.667/2019 
EMENTA: Criação de um Abrigo dos 
Animais Abandonados. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a criação de um Abrigo de Animais no município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º - A proposta desse Abrigo é tirar os animais abandonados em 
situação de risco, levando para um local seguro e prestando toda assistência 
reduzindo o sofrimento dos mesmos. 
Art. 3° - Tem como proposta, reunir profissionais da área animal, 
médicos veterinários, cinotécnicos e voluntários, com o objetivo de prestar 
assistência veterinária de abastecimento e higiene. 
Art. 4° - Também incentivar a população a adotarem os animais 
recolhidos que outrora encontram-se em situação de risco, mas que passaram 
por triagem junto aos profissionais do abrigo. 
Art. 5° - Oferecer apoio aos futuros tutores, dando-lhes assistência na 
saúde e no comportamento dos animais adotados. 
Art.6 ° - Fica também sobre a responsabilidade dos profissionais do 
abrigo a apresentação e cuidado do Museu do Cachorro a ser instalado nesse 
município. 
tâ). Glória 'Rejane de li oura 
~ Secretaria LegislatiYa 
Cimua llun. ~e S. Lourenço da llat• / PE 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
1k tfMl), timpfl, ~ IWMa ~ 
Art. 7° - A despesa decorrente da inclusão será por conta do poder 
executivo através do orçamento da LOA. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrários. 
Art. 8º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2019 
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S DE OLIVEIRA 
PREFEITO 
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