norma nº 2669/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.669/2019 
Emenda: Estabelece a inserção de 
conteúdo de educação moral e 
cívica em caráter extracurricular da 
Rede Municipal e Particular de 
Ensino em São Lourenço da Mata 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - No planejamento pedagógico do sistema Municipal e Particular de 
Ensino, sem prejuízo as disciplinas obrigatórias ao conteúdo curricular, inserir, 
em caráter extracurricular, conteúdo voltado à educação moral e cívica, 
fomentando assim a melhor formação dos Estudantes no aprimoramento a 
cidadania aos valores morais e sociais. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas 
próprias do orçamento no que compete ao município,. Já nas escolas 
particulares, é de competência das mesmas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2019 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
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