norma nº 2670/2019

PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.670/2019 
Ementa: Declara de Utilidade 
Pública e de interesse social do 
município de São Lourenço da 
Mata, a ASSOCIAÇÃO MANOEL 
ALVES DE SOUZA. Entidade 
associativa, comunitária e sem fins 
lucrativos. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública e de Interesse Social a 
ASSOCIAÇÃO MANOEL ALVES DE SOUZA, entidade Associativa, 
comunitária e sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no inciso I do 
Art. 44 do Capítulo 1, Título li e Capítulo li e seus artigos, parágrafos e incisos 
da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro", e inscrita 
no CNPJ/MF sobre o nº 20.008.131/0001-22, sediado na Rua Arlinda Germânia 
dos Santos, nº 440 - Várzea Fria - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 
54.740.570. 
Art. 2°- Fica garantido a ASSOCIAÇÃO MANOEL ALVES DE SOUZA, todos 
os benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito 
municipal, em razão da sua condição de entidade Associativa, comunitária e 
sem fins econômicos. 
Art. 3°- Fica o poder executivo autorizado a incluir a entidade acima 
qualificada, entre as que direito a receber subvenções para sua manutenção e 
expansão de suas atividades e fins. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2019 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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