norma nº 2676/2019

Lei Nº 2.676/2019 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome, do 
grupo sanguíneo e do fator RH no uniforme ou capacete dos 
motoboys no município de São Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e 
os autônomos que utilizam o serviço de motoboy no município São Lourenço 
da Mata devem fazer constar, em local visível dos uniformes ou capacetes de 
motoboys, o nome do condutor, o grupo sanguíneo e o fator RH. 
Art. 2° O nome do condutor, o grupo sanguíneo e o fator RH passam a 
ser considerados itens padrão do uniforme ou capacete dos motoboys. 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei por parte de empresas 
públicas e privadas, e de autônomos, enseja a aplicação das seguintes 
penalidades: 
1 - advertência; 
li - multa, fixada de R$ 100,00 (Cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), 
graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e o grau de 
reincidência; e 
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Ili - outras sanções previstas em legislação própria. 
Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso li deste artigo serão 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou 
qualquer outro que venha substituí-lo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 25 de abril de 2019. 
BRUNO GOME& DE OLIVEIRA 
Prefeito 
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