norma nº 2677/2019

Lei Nº 2.677 /2019 
EMENTA: Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Órgãos", e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", 
a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 
de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos. 
Art. 2!:! A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo: 
1- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, 
tecicios e partes do corpo humano para fins de transplantes; 
li- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação 
de órgãos; 
Ili- promover a orientação da sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de 
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e 
IV- promover atividades recreativas junto às entidades, associações e 
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou 
realização de transplante. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
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PREFEITURA DE 
sao Lou.renço 
da. Ma.ta. 
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Art. 3º Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente 
divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, 
calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, 
poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à 
Doação de Órgãos. 
Art. 4!! A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta 
lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente. 
Art. SQ As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 25 de abril de 2019. 
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E OLIVEIRA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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