norma nº 2678/2019

Lei Nº 2.678/2019 
EMENiA: Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e 
Doenças Ocupacionais, denominada de "Abril Verde" no âmbito do 
Município, e dá outras providências. 
Art. 1!! - Fica instituída no âmbito municipal do Município a campanha de prevenção de 
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE" a ser 
comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a 
população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" 
na cor verde. 
Art. 22 - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados 
pela Lei ng 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT 
(Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto Lei n2 5.452, de 12 de maio de 1943, e pela Portaria do MTB 
(Ministério do Trabalho) de n2 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovando as normas 
regularnentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 
Art. 32 - A campanha, a ser comemorada anualmente no mês de abril, passa a integrar 
o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Art. 4!2 - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
tâmara-vu~~~ç-,,, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 25 de abril de 2019. 
(Q 
E OLIVEIRA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm