norma nº 2679/2019

Lei Nº 2.679/2019 
Ementa: Dispõe sobre a Criação da 
Semana Municipal do Consumidor no 
município da cidade de São Lourenço 
da Mata, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
A1t. 1° Fica instituída a Semana Municipal ao Consumidor no âmbito do 
município de São Lourenço da Mata - PE, a qual passará a constar no 
Calendário Oficial do Município. 
Art. 2° A Semana Municipal do Consumidor transcorrerá anualmente, 
durante a semana de março, correspondente ao dia 15 do mês, Dia Mundial do 
Consumidor. 
Art. 3° São objetivos da Semana Municipal do Consumidor: 
1 - Divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor e da legislação inerente; 
li - Promover a educação para o consumo; 
Ili - Esclarecer sobre o consumo responsável; 
IV - Conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações; 
V - Criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao 
consumo. 
Parágrafo Único - Durante a Semana instituída pela presente Lei, também os 
órgãos e instituições ligados a defesa do consumidor, poderão contribuir com o 
Poder Público na organização de eventos relativos ao caput deste artigo. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta 
Lei. T n, • • - 
Ar't. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
1 ' Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 02 de maio de 2019. 
E 
w 
OLIVEIRA 
Prefeito 
l'f&nGtória Rejane de Moura 
~ Secretária Legislatin 
Câmara liun. ~e S. Lou1cnço da !lata IPE 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm