norma nº 2680/2019

Lei Nº 2.680/2019 
Ementa: Dispõe sobre a Criação do 
Programa de Teste Vocacional para 
alunos das Escolas Públicas 
Municipais, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída o Programa Municipal "Teste Vocacional para os 
Alunos das Escolas Públicas Municipais" 
Art. 2° Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes 
vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. 
$ 1 ° Os testes a que se refere o "caput" deste artigo são gratuitos para 
todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal. 
$ 2° Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas 
especializadas na área da psicologia. 
Art. 3° As condições Técnico-operacionais e os objetivos específicos 
dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de 
responsabilidade da Secretaria de Educação. 
Art. 4° A execução desta Lei não acarretará despesas extras no 
executivo, uma vez que o Poder Público Municipal dispõe de psicólogos que 
poderão executar os testes vocacionais. 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito, São Loure-5,0 d 
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Prefeito 
ata. 02 de maio de 2019. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm