norma nº 2682/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.682/2019 
Dispõe: instituir o Programa de Educação Empreendedora 
no Ensino Fundamental e em Programas e Projetos 
Sociais no Município São Lourenço da Mata/PE. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Empreendedora no Ensino 
Fundamental em Programas e Projetos Sociais no Município São Lourenço da 
Mata/PE. 
§ 1 º Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, 
impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a 
descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a construção de um 
projeto de vida. 
§ 2º Entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino como a 
internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e 
. , 
professores para que se tornem responsáveis pelo seu próprio futuro e das 
comunidades em que vivem . 
§ 3º Entende-se por prática empreendedora iniciativas ou experiências 
educacionais que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como 
objetivo inspirar e proporcionar oportunidades para os estudantes se 
envolverem com o empreendedorismo, como disciplinas, técnicas de ensino, 
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S,~o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais, 
feiras, programas de tutoria e mentoria. 
Parágrafo único. O Programa deverá promover a cultura empreendedora de 
forma transversal aos conteúdos no Ensino Fundamental. 
Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivos: 
1 - ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições 
de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos 
currículos, objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação; 
li - desenvolver características comportamentais empreendedoras que 
eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das 
escolhas
1 futuras de carreira; 
Ili - estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a 
comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e de projetos que 
explorem ideias de negócios; 
IV - fomentar o surgimento de novas atividades econômicas. 
Art. 3° As instituições de ensino deverão incluir em seus currículos conteúdos e 
. 
atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no 
plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de 
1 ensino e aprendizagem. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende 
ações de, 'caráter curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do 
Ensino Fundamental. 
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Sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 4° Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público poderá 
celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e 
entidades da sociedade civil organizada pública ou privada. 
Art. 5° Caberá à Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, trabalho e qualificação profissional, do município de São Lourenço 
da Mata o planejamento, detalhamento dos conteúdos e a regulamentação da 
Política Nacional e Estadual de Empreendedorismo no município, prevendo 
inclusão de conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no 
projeto pedagógico e no plano escolar, e nos projetos e programas sociais que 
visão a inclusão de crianças e adolescentes, para a realização de práticas 
empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem, conforme diretrizes 
dessa legislação. 
Parágrafo Primeiro: Caberá à Secretaria Município de Finanças criar 
elementos de subversão orçamentária para o provimento da estruturação e 
execução do Programa de Educação Empreendedora no município de São 
Lourenço da Mata a realização, tais como, Capacitação do Professores da rede 
de ensino, como também, da equipe de referência dos Programas e Projetos 
Sociais equlvalentes" <•':.aJ' •. r .- r 
... Parágrafo Segundo: Ficarão sobre a Responsabilidade da Secretaria de 
Governo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, trabalho e 
qualificação profissional, do município de São Lourenço da Mata a criação de 
um comitê gestor que deverão promover: 
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1. Plano Quadrienal Municipal de Educação Empreendedora, seguindo o 
calendário do Plano Plurianual, e; 
li. Instauração de um Comitê Gestor, fomentando o processo de avaliação 
e monitoramento do Programa. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 02 de maio de 2019. 
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Prefeito 
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