| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | Altera o art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. |
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' ·' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA Casa Jair Pereira de Oliveira l PERNAMBUCO RESOLUÇÃO N2 029/2011 Ementa: Altera o art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Art. 1!! - Fica alterado o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2!! A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, integra o governo deste Município, com funções legislativas, passando a ser constituídos por 15 (quinze) vereadores a partir da próxima legislatura, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, e reger-se-á pelas disposições deste Regimento, da Lei Orgânicà do Município, da Constituição Estadual e da Constituição Federal." Art. 2!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara de Vereadores de São Lpurenço da Mata, 07 de outubro de 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA Casa Jair Pereira de Oliveira PERNAMBUCO Rua Dr. JoaquímNabuco, 208-Centro- São Lourenço daMata-PE-CEP. 54735-790 Fone: (81) 3525.0722-Fax: (81) 3519.1254-CNPJ: 11.480.878/0001-98 -mail:camara.sao1ourenco@yaboo.com.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br