norma nº 2672/2019

Lei Nº 2.672/2019 
EMENTA: Institui e regulamenta o 
auxilio-alimentação no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
lega~ f~ saber que a Câmar.a de vereadores do Muni.cipio aprovou e. ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a conceder, 
mediante ato administrativo próprio, auxílio-alimentação de natureza jurídica 
indenizatória, destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição de 
seus servidores. 
§ 1°. O auxilio de que trata o caput deste artigo será concedido ao servidor, 
em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do 
beneficio: 
§ 2º. Os servidores de outros órgãos e entidades à disposição dos Poderes 
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Executivo, Estadual para fazerem 
jus ao beneficio do auxilio-alimentação, deverão apresentar declarações 
escrita de que não recebem esse beneficio ou similar, emitida pelo órgão ou 
entidade de origem. 
§ 3º. Farão jus ao beneficio de que trata essa lei os servidores que tenham 
carga horária semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas. 
Art. 2º. Considera-se servidor, para os fins desta lei, o funcionário com vinculo 
estatutário detentor de cargo de provimento efetivo, o funcionário detentor 
de cargo comissionado, e o servidor contratado nos termos de Lei Municipal Nº 
2.365/2011, empregado público com vinculação regida pela consolidação das 
Leis do Trabalho. 
Art. 3º. O auxilio-alimentação não será concedido ao servidor que estiver: 
1- Afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente 
de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, ou estiver 
recluso; 
li- Cedido a outro órgão ou entidade que não pertença a Administração 
Pública Municipal direta ou Indireta; 
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Ili- Licenciado ou afastado, ainda que temporariamente, cargo ou 
-fuflç-ão, -a -qoolquer -t:ft:ulo. 
Art. 4º. O servidor fará jus ao auxilio-alimentação na proporção dos dias trabalhados. 
§ 1°. Para desconto do auxilio-alimentação por dia não trabalhado, considerar-se-á a 
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês. 
§ 2º. Serão realizados os descontos nos termos previstos no parágrafo anterior em 
-Gasa--de falta -abenada, no -mês subsequente. 
§ 3º. Para efeito do caput deste artigo, consideram-se como dias trabalhados os 
afastamentos computados como efetivo exercido pela Lei Estadual Nº 6.123, 
de 20 de julho de 1968, com exceção dos casos previstos no artigo 3° desta 
lei. 
Art. 5º. O valor do auxilio-alimentação será de RS 600,00 (seiscentos reais). 
Art. 6º. O auxilio-alimentação não será: 
1- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou 
pensão; 
li- Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in 
natura"; 
Ili- Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como, 
cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer 
forma de auxílio ou beneficio alimentação. 
Art. 7º. O servidor recém-nomeado terá direito ao auxilio-alimentação a partir 
-do-dia-ern -que-entrar -ern -efetíve -exercicto. 
Art. 8°. O servidor que acumule cargos ou empregos públicos na forma da 
Constituição Federal fará jus à percepção de apenas um auxilio-alimentação, 
mediante opção. 
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§ 1 º. A opção de que trata o caput deste artigo será feita pelo servidor por 
requerimento acompanhado- -de- termo -de- -exclusâo ·de· auxilio, -ernítído pelo 
outro órgão ou entidade em que preste serviço. 
§ 2º. A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará a imediata 
suspensão do recebimento do auxilio-alimentação. 
Art. 9°. O servidor poderá, mediante requerimento, solicitar a qualquer tempo 
a sua exclusão do auxilio-alimentação. 
Parágrafo Único. A reinclusão do servidor poderá ser feita partir do mês 
subsequente à entrega de requerimento neste sentido. 
Art. 1 Oº. A devolução de valores alusivos ao benefício recebido indevidamente 
será procedida mediante desconto em folha de pagamento. 
Art. 11 º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13º. Fica revogada a Lei 2 .168, de 19 de janeiro de 2007. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 02 de abril de 2019 
DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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