norma nº 2673/2019

Lei Nº 2.673/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Tutor 
Institucional de Bolsas para a Educação Básica no âmbito, 
da Secretaria Municipal de Educação no Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criado o Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica - 
PTIBEB no âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de São 
L01:1rer-1~0 da Mata. que tem por flnaüdade lncentívar a dedlcação aos estudos e .às 
atividades de ensino, pesquisa, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema 
Municipal de Educação e das unidades escolares da rede pública municipal de 
educação básica ,visando contribuir para a melhoria da qualidade da educação 
básica do Município. 
Art. 2°. O Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica cumprirá 
seus objetivos e finalidades mediante a concessão de bolsas ao Tutor, pelo 
desempenho, exercício ou prestação de atividades educativas de ensino, pesquisa, 
monitoria, tutoria e preceptoria. 
Parágrafo único. Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar 
atividedes de reterço, ensine, montterla, tutoria e preceptoria r10 âmbito do Sistema 
Municipal de Educação e das escolas da rede pública municipal de ducação básica. 
Art. 3° Poderão ser beneficiários das bolsas do Programa Tutor Institucional para a 
Educação Básica, as seguintes pessoas físicas: 
1 - O professor que tenha obtido sua graduação ~ pedagogia ou outra licenciatura 
nos últimos 3 (três) anos; ~~;:r'nY"i 
.~ Rejhe de Moura 
:1ma_L_eti1\ativa 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Louretilpedll~~~~P.V~~!~ .832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 4º. São modalidades de bolsas do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a 
Educação Básica: 
1 - bolsa tutor 1 que: 
a) Apresentar o certificado de conclusão de curso do Normal Médio, Magistério, 
-Pedag-ogia· 'ou Licenciatura ·em· Uníversldade uu Facnldaderecorrhecida pelo 
MEC ou ainda, pelos Conselhos Estaduais de Educação; 
li - bolsa tutor 2, que: 
a) Apresentar o certificado de Conclusão de especialização (Pós-graduação Lato 
senso)na área pedagógica ou afim em Universidade ou Faculdade, 
reconhecido pelo MEC - ou Conselhos Estaduais de Educação; 
Ili - bolsa tutor 3, que: 
a) Apresentar o certificado de Conclusão de pós graduação (Stricto senso) na 
área pedagógica ou afim em Universidade ou Faculdade, reconhecido pela 
Capes. 
Art. 5° - Os critérios para a bolsa tutor institucional para a educação básica, destinada 
aos professores nas seguintes situações: 
1 - convocados a atuar, em caráter temporário e extraordinário, nos programas de 
formação continuada, apoio pedagógico e ampliação de jornada nas escolas da rede 
pública municipal de educação básica; 
+I - ·convocados a 'laborar; ·em- ·caráter temporário ·e -extraordinário, ·em afívrdades ·de 
campo, na zona urbana e na zona rural, relacionadas ao monitoramento, supervisão 
e acompanhamento pedagógico e da gestão escolar de docentes e equipes 
escolares; 
Ili - convocados a laborar nos programas de aceleração de aprendizagem para 
correção da distorção idade-série/defasagem, idade/ano da educação infantil e do 
ensino fundamental nos anos iniciais e finais; 
-IV -- -eonvecades -a +aber-ar- nos ·pr-egr-amas- -de -eferta -cle -eduoaçãe bésloa -em 
comunidades rurais isoladas ou de difícil acesso, em classes multisseriadas, ensino 
e extraordih~ff
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0r .. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
'Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
V - convocados a produção de material didático-pedagógico e outros conteúdos e 
metodologias, disponibilizados aos demais professores da rede pública municipal da 
educação básica; 
VI - alfabetizadores selecionados para atuar nos programas e campanhas de 
-alfebet1raçã0· -e -elevaçêe da -escelerieede de [evens ·e a-d1:1·lt0s; premevldes pela 
SEDUC; 
VII - desenvolver atividades nas salas Atendimento de Educação Especial; 
VIII - desenvolver atividades no Centro de Reabilitação e Inclusão da Educação de 
São Lourenço da Mata; 
Art. 6° Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação 
Bésica, -o-professer tutor .deverá .atender .aes s-e§-uiAt-es--re<;t-l:J·is-ites~ 
1 - atender o que consta no art. 4° desta Lei. 
Art. 7º. O tutor bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica 
deverá cumprir com as seguintes obrigações: 
1- demonstrar a viabilidade quanto à execução do projeto proposto; 
li - acompanhar o aluno no desenvolvimento do projeto; 
Ili - enviar ao coordenador do setor competente relatório mensal e anual das 
atividades desenvolvidas pelo aluno, no qual constará avaliação de desempenho e de 
cumprimento do objeto referente ao cumprimento das atribuições previstas; 
IV- participar de todas as etapas dos programas de apoio pedagógico, formação 
continuada e ampliação da jornada, de acordo com a necessidade; 
V - elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das 
atividades previstas nos programas; 
VI - contribuir no planejamento de metodologias desenvolvidas nos programas; 
VI - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas 
respectivas unidades escolares e equipe técnica da SEDUC visando planejar e 
ãVãliar-as--atividades a-serem desenmlvitras rro perrodo; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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VII - demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no 
tocante ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem, sob 
sua responsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, etc. 
VIII - desenvolver atividades relacionadas ao apoio pedagógico, formação 
continuada, ampliação de jornada nas escolas da rede pública municipal de educação 
básica; 
a) atividades de monitoramento, supervisão e acompanhamento pedagógico e da 
-9estã0 -esce~aF-de -deeentes-e -equlees-escolares: 
b) atividades de produção de material didático-pedagógico e outros conteúdos e 
metodologias,disponibilizadosaosdemaisprofessoresdaredepúblicaestadualdeeduc 
açãobásica . 
e) - ter disponibilidade para cumprir a carga horária mínima, definida pelos 
·,::>Fogr-amas··de- formeçãe-centlnueda --e --am,::>I ieçãe-da [omaea: 
Art. 8°. Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação 
Básica, o professor tutor interessado em participar dos programas e campanhas de 
affabetlzação e elevação da escolaridade de [ovens e adultos devera ser 
selecionado em processo de chamada pública, nos termos normativos a ser definido 
posteriormente. 
. A,t ... -9-º-,· Q tutor -de- Prograrna -h:'1sfü1a1-ci-0Ral -fie Bolsas -~ar-a- Edusação Básíca -dever-á 
cumprir com as seguintes obrigações: 
1 - assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das 
partes, a ser celebrado em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, com o 
gestor da escola; 
§ 1° Mediante avaliação mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e, 
consequentemente, terá sua bolsa cancelada. 
-§-2º -O -00lsista- pede Fá ·l:ffili~ar -e-espaço .f.ísice -da -esoela-oerrespendeete -ae ·(:)Fejet-o -de 
aprendizagem desenvolvido. 
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Art. 10. O bolsista inscrito no Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica 
receberá bolsa mensal, observando a vigência do projeto de ensino, pesquisa, 
monitoria tutoria ou preceptoria, conforme for o caso. 
Art. 11. A concessão das bolsas de que trata o art. 4° não gera vínculo empregatício, 
possui natureza precária e sua manutenção fica condicionada a: 
1 - à disponibilidade em dotação orçamentária específica da SEDUC; 
li - à disponibilidade financeira da SEDUC; 
·ttl -âperm-anência-ctacolív~niêncim:rdmiffis1tmt-.rcrqoe~nsejõüapi-'â11-cadoa10; 
IV - à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos 
nesta lei e em termo de compromisso. 
Parágrafo Único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo 
implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por parte da 
Administração Pública. 
Art. 12. Em ato normativo expedido pelo secretário Municipal de Educação poderá 
elencar parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas às 
referências adotadas pelo Piso Nacional do Magistério. 
Art. 13. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente pela SEDUC ao bolsista, 
-medi·ar-tte depésite em- conta -bar-toária de sua fü-ular-iclade, em -i-Rstituiçãe fi-Ra-Reei-ra￾oficial. 
Art. 14. O pagamento das bolsas não poderá ultrapassar o período destinado ao 
desenvolvimento dos projetos de ensino, pesquisa e monitoria que requeira a 
participação dos bolsistas, podendo ser paga por tempo inferior, interrompida ou 
cancelada, nos termos desta lei. 
Art. 15. As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pela Gerência 
de Desenvelvimente-da Educaçée-ée -SE0l:JC. 
Art. 16. O bolsista não poderá acumular o recebimento de bolsas com vínculo 
empregatício, seja na esfera pública ou privada. 
Art~ 117. -o lmlsisTa que âescumprit as -rrol'fflãs e-s1abeleciâã-s ne-s1a ·Lel ·p-oãerã ser 
responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, nos termos da legislação 
vigente. 
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Art. 18. A carga horária do Tutor será de 100 horas mensais. 
Art. 19. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 02 de abril de 2019 
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