norma nº 2689/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.689/2019 
Ementa: Dispõe sobre critérios e 
obrigações sobre a manutenção dos 
conjuntos habitacionais populares da 
Cidade de São Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art.1º Estabelece critérios e obrigações no que concerne a manutenção 
dos conjuntos habitacionais populares entregues à população da Cidade de 
São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único - A manutenção a que se refere esta Lei dispõe sobre 
a questão coletiva dos Conjuntos Habitacionais, ou seja, que envolva o bem 
coletivo do Conjunto Habitacional, não podendo ser feitas melhorias individuais 
e internas a um apartamento específico. 
Art. 2° - Para efeito desta lei considera-se manutenção dos Conjuntos 
Habitacionais Populares. 
1 - Reforço estrutural em seus pavimentos e lajes, quando assim for 
necessário. 
li - Pintura externa dos prédios, muros e demais equipamentos 
localizados dentro das imediações dos Conjuntos Habitacionais. 
Ili - Verificação e reparos nas redes externas de esgoto, drenagem e 
elétrica dos prédios e demais blocos dos Conjuntos Habitacionais. 
IV- Capinação e pintura dos meios-fios localizados dentro dos Conjuntos 
Habitacionais. 
V - Troca das Lâmpadas dos postes localizados dentro das imediações 
dos Conjuntos Habitacionais. 
Art. 3° Cada Conjunto Habitacional Popular deverá ser vistoriado por 
engenheiros, técnicos de limpeza e demais profissionais da Prefeitura de São 
Lourenço da Mata para que seja planejada a melhoria dos serviços de 
manutenção no mínimo a cada 2 (dois) anos. 
Art. 4° As vistorias citadas no artigo 3° deverão conter necessariamente 
um laudo estrutural dos blocos localizados dentro do Conjunto Habitacional e 
um laudo técnico sobre a situação e os problemas de manutenção_~~ontrados 
em cada prédio. .Q _ {.b. · Thl'l 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 5° O poder executivo poderá intervir, quando for necessário, e 
previamente notificado às famílias moradoras dos Conjuntos Habitacionais, 
sobre problemas gerados de ordem particular dentro dos apartamentos que 
interferem no lado externo aos blocos. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 31 de maio de 2019 
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Prefeito Municipal 
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