norma nº 2688/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
IJ. ~ V!Mlf»po!tO, IIOl.la eJdlJdR, 
Lei Nº 2.688/2019 
Ementa: Dispõe sobre a higiene nas 
Academias de Ginásticas, "Sport 
Center", "Fitness" e similares em São 
Lourenço da Mata , e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - As academias de ginásticas, "Sport Centers", "Fitness" e seus 
similares deverão efetuar periodicamente os procedimentos de desinfecção 
estabelecidos nas normas sanitárias em seus equipamentos e aparelhos. 
Art. 2° - Além de equipamentos próprios e descartáveis, álcool gel deverá ser 
colocado à disposição de seus usuários. 
Art. 3° - É indispensável à fixação, em local de clara visualização, de cartaz 
com informação de advertência para os riscos de contaminação com fungos ou 
bactérias pela falta da devida desinfecção dos aparelhos e equipamentos. 
Art. 4° - As academias de ginásticas e seus similares terão o prazo de 
sessenta dias para cumprir as exigências desta Lei. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo a sua 
monitoração e as sanções cabíveis para os casos do seu descumprimento. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Ma/1() ~1 de maio de 2019 
~ \M-._ ;J. 
BRUNO GOM~ DE OLIVEIRA r\ 
Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm