norma nº 2675/2019

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Ementa: Institui o Plano de Recuperação Fiscal de Créditos 
Tributários e Não Tributários do Município (REFIS 2019) e dá 
outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica instituído, no território de São Lourenço da Mata/PE, o plano 
denominado de REFIS 2019 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a 
regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, 
lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, 
de titularidade do Município de São Lourenço da Mata e cujo critério material 
da regra-matriz se dê até 31 de dezembro de 2018. 
§1°. O REFIS 2019 abrangerá todos os tributos, multas e juros atualizados 
referentes aos últimos 05 (cinco) anos. 
§2º. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como cnmes 
contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, 
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo 
ou por terceiro em beneficio daquele. 
§3º. Não poderão ser incluídos no presente programa: 
Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 
devidos por instituições financeiras e unidades cartorárias de 
registros civil, imóveis e notas. 
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§4º. Os saldos 
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atraso poderão ser 
consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei. 
§5º. O REFIS 2019 será administrado pela Secretaria de Finanças e executado 
pelo setor tributário do município. 
§6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como 
estimular a adesão ao REFIS 2019, por meio de campanhas 
publicitárias. 
Art. 2°. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município de 
São Lourenço da Mata, poderá aderir ao REFIS 2019, até o dia 27 de dezembro 
de 2019. 
§1 º. O beneficio será concedido de forma escalonada em duas etapas: 
a) Etapa 1 - a partir da data de publicação desta, até o dia 
31 de agosto de 2019; 
b) Etapa 2 - a partir de O 1 de setembro de 2019, até o final 
da vigência da mesma. 
§2º. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do 
débito à vista ou parceladamente. 
§3º. Apenas será homologado parcelamento após pagamento de parcela inicial 
de no mínimo 10% (dez por cento) do débito e que não seja inferior ao 
valor das parcelas vincendas; 
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PREFEITURA DE 
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Art. 3°. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Fazenda 
Municipal - Departamento de Tributação, o TERMO DE ADESÃO AO REFIS 
2019 (anexo 1), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária. 
§1 º. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não 
eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o 
poder de quitar débitos tributários não apurados. 
§2º. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir ao 
setor tributário do município e assinar o Termo de Adesão. 
§3º. Os contribuintes que possuírem débitos tributários "sub judice" poderão 
inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido 
desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao 
Município, nos autos do respectivo processo judicial. 
Art. 4°. O Termo de Adesão ao REFIS 2019 será lavrado em 02 (duas) vias e 
conterá, obrigatoriamente: 
I - Os dados do contribuinte e do Município; 
II - O objeto; 
III - A atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e demais 
obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos; 
IV - Os beneficios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual; 
V - A observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas ou OS(cinco) alternadas, importará na rescisão 
contratual por culpa do contribuinte e o consequente vencimento 
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PREFEITURA DE +· ~ sao Lourenço 
anteci~~ iiaM!\i~escontando os valores pagos 
e excluindo os beneficias desse programa, com os efeitos legais 
cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o 
envio do processo à Execução Fiscal; 
VI - A assinatura do Contribuinte e do Diretor de Tributos de São Lourenço da 
Mata/PE. 
Art. 5°. O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o débito 
tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo: 
§ 1 º - Etapa 1, para adesões até 31 de agosto de 2019; 
I - Pagamento à vista: 
a) 100% (cem por cento); 
II - Pagamento parcelado: 
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b) 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
e) 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d) 60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas. 
III - O quadro de parcelamento será: 
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS 2019 
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
MODALIDADES DE PAGAMENTO 
Modalidade Principal Beneficios 
Multa ~uros 
À Vista Normal 100% 100% 
Até 03 parcelas Normal 90% 90% 
De 04 a 06 Parcelas Normal 80% 80% 
De 07 a 08 Parcelas Normal 70% 70% 
De 09 a 12 Parcelas Normal 60% 60% 
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes a 
créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), 
quando o valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 
(doze mil reais), com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e 
juros. 
§ 2º - Etapa 2, para adesões a partir de O 1 de setembro de 2019; 
I - Pagamento à vista: 
a) 50% (cinquenta por cento); 
II - pagamento parcelado: 
a) 45% (quarenta e cinco por cento) em até 03 (três) parcelas; 
b) 40% (quarenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
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PREFEITURA DE 
Sao Lou.renço L ~ da. Ma.ta. 
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c) 35% (trinta e cinco por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d) 30% (trinta por cento), em até 12 (doze) parcelas. 
III - O quadro de parcelamento será: 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS 2019 
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
MODALIDADES DE PAGAMENTO 
Modalidade Principal Benefícios 
Multa Juros 
À Vista Normal 50% 50% 
IAté 03 parcelas Normal 45% 45% 
De 04 a 06 Parcelas Normal 40% 40% 
De 07 a 08 Parcelas Normal 35% 35% 
De 09 a 12 Parcelas Normal 30% 30% 
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes a 
créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), quando 
o valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), com redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros. 
Art. 6°. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo 
o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a: 
§1 º. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço L ~ da. Ma.ta. 
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§2º. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. 
§3º. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada 
parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas 
fisicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a 
escolha de outra faixa, consoante ditames do artigo 5º, desta Lei. 
Art. 7°. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de 
mora e multa sobre o valor atualizado. 
Art. 8°. O pedido de parcelamento implicará na: 
I - confissão irrevogável dos débitos tributários; 
li - expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, 
bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos 
débitos fiscais constantes do Termo de Adesão; 
Ili - interrupção da prescrição. 
Art. 9°. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a 
pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual. 
Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento de valores decorrentes de créditos 
não tributários em até 120 (cento e vinte) meses em relação a valores a partir 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual não haverá descontos 
de multa e juros. 
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 4.º, 6.
0
, 7.º e 
8. 
0 a modalidade de parcelamento prevista nesse artigo. 
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PREFEITURA DE 
Sao Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
\ /Jm, 1111/J(J, ~ paltO, IWd6ll e«/ode, 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 25 de abril de 2019. 
DE OLIVEIRA 
Prefeito 
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ANEXO I 
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2019 
I - Sujeito Ativo: Município de São Lourenço da Mata, pessoa jurídica de 
direito público, com CNPJ nº , domiciliada na . 
Sujeito Passivo/Contribuinte: Nome e qualificação. 
li - Objeto: Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município, 
denominado de REFIS 2019. 
Ili - Dívida consolidada do sujeito passivo nos últimos 05 (cinco) anos: R$ ... 
IV - Benefícios do Programa: 
1 - pagamento à vista: 
a) 100% (cem por cento); 
2 - pagamento parcelado: 
a)90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas; 
e) 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro parcelas). 
V - o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou OS(cinco) 
alternadas, importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o 
consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando 
os valores pagos e excluindo os beneficias desse programa, com os efeitos 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
' 1k ~ 1impo, palW, IW&&Q, citlo.Ja .
legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do 
processo à Execução Fiscal. 
VI - São Lourenço da Mata, de 2019. 
Assinaturas: 
Município/ Setor Tributário (Servidor /Matrícula) 
Sujeito Passivo/Contribuinte (CPF) 
Testemunhas: 
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