norma nº 2686/2019

•' PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.686/2019 
EMENTA: Cria o Conselho de 
Turismo do Município de São 
Lourenço da Mata · e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1 ° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 2° O Conselho de Turismo é órgão normativo que, em conjunto com 
a ADESMA - Agência de Desenvolvimento Econômico, Turístico, do 
Meio Ambiente e Agrário, no âmbito da área turística do Município, 
institucionaliza a relação ente a Administração Municipal e os setores 
da Sociedade de acordo com a Política e do Plano Municipal de 
Turismo, sendo integrante do Sistema Municipal de Turismo. 
Art. 3° O Conselho de Turismo é presidido pelo Presidente da ADES MA 
e terá a seguinte composição: 
- Diretor de Turismo 
- Secretário de 
cultura 
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- Secretário de infraestrutura 
- Secretário de planejamento Urbano 
- Representante da guarda Municipal; 
- Representante da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata 
- Representante da Associação dos Agentes de Viagens do 
Município; 
- Representante dos donos de hotéis, pousadas e hospedarias do 
Município; 
- Representantes de entidade folclórica do 
Município; 
- Representante de entidade artesanal do Município; 
- Representante da associação dos donos de bares e restaurantes do 
Município 
- Representante da EMPETUR - Empresa Pernambucana de Turismo; 
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§ 1 ° Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da ADES MA será 
substituído pelo Diretor de Turismo e os demais integrantes por seus 
representantes legais. 
§ 2° Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois) 
anos e serão escolhidos e designados pelo Prefeito do Município, entre 
os nomes constantes de lista tríplices, apresentadas pelas 
organizações representadas, sendo designados, no mesmo ato, os 
respectivos suplentes. 
Art. 4° Compete ao Conselho: 
a) formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política 
Municipal de Turismo, a priori, orientando convênios que venham a 
integrar, num plano geral de turismo, os municípios vizinhos; 
b) baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares 
desta Lei; 
e) opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela 
Câmara Municipal, sobre ante-projeto de lei que se relacione com turismo 
ou adotem medidas que neste possam ter implicações; 
d) declarar os Centros e Zonas Prioritárias de interesse turístico no 
Município; 
e) elaborar o seu Regimento Interno para homologação do Prefeito do 
Município. 
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Art. 5° Compete ao Presidente do Conselho: 
a) presidir as reuniões; 
b) recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho, para o 
Prefeito do Município; 
c) promover a execução das decisões do 
Conselho; 
d) planejar as reuniões ordinárias 
anuais; 
e) convocar reuniões 
extraordinárias. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo deverá realizar 
mensalmente no mínimo 01 (uma) reunião ordinária. 
Art. 7° A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse 
público e o seu exercício é prioritário com relação aos cargos públicos 
municipais de que sejam titulares ou conselheiros, não havendo 
remuneração alguma pelo seu exercício. 
Art. 8° As instruções normativas do Conselho serão obrigatoriamente 
publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e sua vigência 
será contada a partir dessa publicação, ou em data que seja nelas 
fixada. 
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Art. 9° As atas das reuniões ficarão a disposição de todos e aos 
cuidados da ADESMA, da Diretoria de Turismo. 
Art. 1 O O Conselho Municipal de Turismo estabelecerá o zoneamento 
turístico do Município de São Lourenço da Mata, considerando festas 
e eventos culturais, áreas e zonas de interesse turístico, a fim de 
possibilitar a atuação coordenada da Administração Pública, bem 
como a concessão de estímulos fiscais e financeiros às atividades e 
empresas turísticas privadas situadas nas áreas delimitadas. 
§1° O Conselho Municipal de Turismo, através de instruções 
normativas, estabelecerá critérios para as declarações que 
reconhecerão as festas, centros e zonas de interesse turístico. 
§2° Os estímulos fiscais e financeiros, bem como as subvenções, 
somente serão liberados pelo órgão competente, após a aprovação 
pelo Conselho Municipal de Turismo do Plano de Aplicação dos 
Recursos encaminhado pela entidade beneficiária. 
§3° Verificado em qualquer tempo, que o beneficiário, não está 
utilizando os recursos recebidos, de conformidade com o plano de 
aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, ficará sujeito 
ao pagamento em dobro da ajuda recebida, sem prejuízo da multa 
cabível, nas condições estabelecidas em instruções normativas do 
Conselho, independentemente de outras medidas administrativas e 
judiciais a serem tomadas. 
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Art. 11 ° A proposta de incentivo fiscal para a entidade turística a ser 
beneficiada será feita pelo Conselho Municipal de Turismo ao Chefe 
do Poder Executivo para a devida apreciação e encaminhada para a 
Câmara Municipal, por mensagem, para a sua aprovação. 
Art. 12° Será cancelada, "ex-ofício", sem prejuízo do disposto no §3o 
do art. 1 O, os incentivos fiscais concedidos: 
a) no caso do beneficiário deixar de se dedicar ao ramo do 
turismo; 
b) tratando-se de incentivos destinados à construção, 
ampliação ou reforma de novos hotéis ou pousadas, no caso 
de a empresa dar destino diverso ao prédio antes de 
decorrido 05 ( dez) anos de sua efetiva utilização como tal; 
c) no caso de não atendimento dos compromissos porventura 
assumidos, no ato de concessão dos incentivos. 
Art. 13 Em qualquer caso, os incentivos serão concedidos pelo prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, devendo extinguir-se, obrigatoriamente e 
automaticamente ao seu término. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 31 de maio de 2019 
Prefeito Municipal 
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