norma nº 2692/2019

Lei Nº 2.692/2019 
EMENTA: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTO REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados nos eventos 
realizados no âmbito do Município de São Lourenço da Mata em que haja a 
disponibilização de banheiros químicos comuns, com a finalidade de atender às 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. A quantidade de banheiros adaptados deverá observar critérios de 
proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento e, especialmente, a 
estimativa de público, observando-se ainda o percentual de cinco por cento da 
quantidade de banheiros químicos comuns disponibilizados, com o mínimo de um 
banheiro adaptado por evento. 
Art. 2º As unidades adaptadas serão de uso exclusivo das pessoas com deficiência, 
permitindo-se a entrada de um acompanhante quando necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
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Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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