norma nº 2694/2019

Ementa: Dispõe sobre a afixação 
de placas informativas em todas as 
obras públicas, também quando 
paralisada sobre os motivos da 
interrupção de obra publica 
Municipal. E dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Em todas as obras públicas realizadas deverá ser afixada placa com, 
no mínimo, os seguintes dados: 
• Endereço completo da obra; 
• Data do início e término previsto da obra; 
• Nome da empresa executara da obra, seu endereço e número do CNPJ; 
• Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro 
no CREA; 
• Número do contrato administrativo ou processo licitatório; 
• Finalidade da obra; 
• O valor da execução da obra; 
• Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/ conveniados, 
bem como suas respectivas contribuições; 
• Endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e 
informações da licitação. 
Parágrafo Único - A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no 
mínimo, de 1,00m X 2,00m, ou seja, 2,00m2 (dois metro e meio quadrados), 
durante todo o período de realização das obras. 
Art. 2°- É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal 
paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua 
interrupção. 
Parágrafo único - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, 
aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 3° - Além da exposição dos motivos citados no artigo 2°, deverá estar 
disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de 
paralisação. 
• 1 ° A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos 
cidadãos, tendo como medida mínima 1,50m2 (um metro e meio 
quadrado). 
• 2° A Instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável 
pela obra. 
Art. 4° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § único do art. 2° 
desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de 
Vereadores e ao Tribunal de Contas competente, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. 
Parágrafo único - Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar 
no sítio da internet do Portal de Transparência o relatório de que trata o este 
artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da 
obra de forma detalhada. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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