norma nº 2697/2019

Lei Nº 2.697 /2019 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto 
de Adoção de Lixeiras por particulares. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Projeto de adoção de 
Lixeiras. 
Art. 2º A prefeitura fará parceiras com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao 
longo da cidade. 
§ 1 º - A prefeitura irá fazer campanha para que os interessados assumam os custos da 
compra e instalação de lixeiras nas ruas da Cidade, em contrapartida poderá utilizar a 
parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio e/ou negócio. 
§2º - A instalação das lixeiras implica em sua doação para o patrimônio público 
municipal. 
§3º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propagandas que 
atentem ao pudor, sigla de partidos políticos e propaganda eleitoral. 
Art. 3º Fica garantida a permanência das lixeiras autorizadas por prazo mínimo de 2 
(dois) anos, desde que seu estado de conservação esteja adequado. 
Art.4º São objetivos do Projeto Adoção de Lixeiras: 
§ 1 º - A redução de despesas do Município com a instalação de lixeiras. 
§2º - Aumento do número de lixeiras. 
§3º - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene, saúde e visualmente. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
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BRUNO GOMES~ OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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