norma nº 2698/2019

PREFEITURA DE 
Sno Lourenço 
da. Ma.ta. 
/Jm, ~ temp{J, palio, H.41&!/l, íÁ' IÍmlR, 
Lei Nº 2.698/2019 
EMENTA: Cria o projeto "Estudante Nota 10" no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o projeto "Estudante Nota 10", para homenagear os (as) alunos (as) 
da rede municipal de ensino público fundamental que mais se destacaram durante o 
ano letivo, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º Cada escola deverá selecionar, no final do período letivo, 03 (três) alunos (as) 
que conquistaram as melhores notas nas provas, obedecendo, também, os critérios 
dos quesitos frequência, participação, respeito, disciplina e comportamento. 
Parágrafo único - Em caso de empate, ganha o (a) aluno (a) que tiver o menor 
número de faltas durante o período letivo e; continuando o empate, ganha o (a) que 
tiver a maior idade entre ambos (as), respectivamente. 
Art. 3º Os (as) ganhadores (as) serão homenageados (as) pela ordem de primeiro, 
segundo e terceiro lugar. 
Art.4º A avaliação dos (das) vencedores (as) será feita pela diretoria de cada escola 
que informará ao Poder Legislativo Municipal, no final de cada período letivo, os (as) 
03 (três) alunos (as) Nota 10 da sua escola. 
Art. 5º - A homenagem será feita por meio da entrega de Certificado de Honra ao 
Mérito, aos (às) vencedores (as) de cada escola, em sessão solene, no Plenário da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, na segunda quinzena de fevereiro de 
cada ano. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.oe.aov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
Sno Lou.renço 
da. Ma.ta. 
1/m, ~ 1e. mp/J, paliD, /WMQ, cJJlo.dR, 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
2>~ ~ (]J _ 
BRUNO GOME~· DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
<:;itp· www slm.os.oov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm