norma nº 2696/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.696/2019 
EMENTA: Institui a Política municipal de Leitura e Escrita. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Leitura e Escrita como 
estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as 
bibliotecas de acesso público no município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita será 
implementada pela Secretaria municipal de Educação, em cooperação do poder 
legislativo, conselhos de Direitos do Município e com a participação da sociedade 
civil e de instituições privadas caso tenham interesse em participar no incentivo ao 
projetos vinculados as escolas municipais. 
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Leitura e Escrita: 
1- a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à 
literatura e às bibliotecas; 
li - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, 
possibilitando a todos, inclusive por meio de políticas afirmativas, as condições de 
exercer plenamente a cidadania, viver uma vida digna e contribuir na construção 
de uma sociedade mais justa; 
Ili - o fortalecimento do Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas, 
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura; 
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Cia1rt ll\11, ~e S. \.oure11ço ili llall f PI: 
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sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao 
conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social 
do país, especialmente com a Política nacional do Livro, instituída pela Lei nº 
10.753, de 30 de outubro de 2003; 
V - o reconhecimento da cadeia criativa, produtiva, distributiva e 
mediadora do livro, da escrita, da leitura e das bibliotecas como integrantes 
fundamentais e dinamizadoras da economia criativa. 
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita observará, no 
que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, 
especialmente do: 
1- Plano Municipal da educação; 
li - Plano Municipal de Cultura; e 
Ili - Plano Plurianual do município- PPA. 
Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Leitura e Escrita: 
1- democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes da leitura por 
meio de bibliotecas de acesso público, dentre outros espaços de incentivo à leitura, 
de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade; 
li - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer 
ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de 
leitura para professores, bibliotecários, agentes de leitura, dentre outros agentes 
educativos, culturais e sociais; 
Ili - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e 
institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do 
livro, da leitura, da literatura e bibliotecas; 
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Sã.o Lourenço 
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IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção 
intelectual e ao fortalecimento da economia municipal por meio de ações de 
incentivo para o mercado editorial, livreiro, feiras de livros e eventos literários, de 
aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público; 
V - promover a literatura e as humanidades e o fomento aos 
processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e 
acadêmico em território municipal e no exterior, para autores e escritores, por meio 
de prêmios, intercâmbios e bolsas, dentre outros mecanismos; 
VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, 
com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação 
cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, 
capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, dentre 
outras ações; 
VII - fomentar pesquisas, estudos e indicadores nas áreas do livro, 
leitura, escrita, literatura, bibliotecas com vistas a fomentar a produção de 
conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das 
políticas públicas do setor; 
VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias 
criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de 
qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas; 
IX - incentivar o fortalecimento ao Sistema Municipal de Cultura; e 
- incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão 
leitora por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no 
desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos. 
Art. 4° Para consecução dos objetivos da Política Municipal de Leitura e 
Escrita será elaborado, a cada quadriênio, o Plano Municipal do Livro e Leitura - 
PMLL, que estabelecerá metas e ações, nos termos do regulamento. 
§ 1 ° O PMLL será elaborado até o fim do primeiro ano de mandato do 
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Chefe do Poder Executivo, com vigência para o quadriênio conseguinte. 
§ 2° O PMLL será elaborado em conjunto pelo a Secretaria de Cultura e 
a Secretaria de Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do 
Conselho Municipal da Educação, do Conselho Municipal de Políticas Culturais e 
representantes da sociedade civil e do setor privado. 
§ 3° O PMLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, 
observadas as condições de acessibilidade e o disposto nos acordos, convenções 
e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência 
a obras literárias. 
Art. 5° Criação do O Prêmio VIVA A LEITURA EM SÃO LOURENÇO DA 
MATA será concedido no âmbito da Política Municipal de Leitura com o objetivo de 
estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, 
a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos do regulamento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
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BRUNO GOME~ DE OLIVEIAA 
Prefeito Municipal 
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