norma nº 2704/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
/ 4,, MW), ~ po/1,/), IW,jj(l, cúla. de 
Lei Nº 2.704/2019 
I 
Ementa: Altera os artigos 14 e 41 da 
Lei Municipal Nº 2.674/2019 "Que 
dispõe sobre a Política Municipal da 
Criança e do Adolescente, revoga a Lei 
Municipal Nº 1.980/2001, e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Modifica os Artigos 14°, 41° e 112º da Lei Nº 2.674/2019 que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 14 "os representantes governamentais serão os secretários 
municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes 
indicados por estes dentre os servidores efetivos, preferencialmente com 
atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao 
adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a 
qualquer tempo, sendo": 
1. 01 Representante da Secretaria de Educação; 
li. 01 Representante da Secretaria de Saúde; 
Ili. 01 Representante da Secretaria de Assistência Social; 
IV. 01 Representante da Procuradoria Geral do Município; 
V. 01 Representante da Secretaria De Cultura; 
VI. 01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa 
ou de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou 
Entidades da Sociedade Civil e Religiosa que estejam 
contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta 
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Sno Lou.renço 
da. Ma.ta. 
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"Art. 41° "para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o 
interessado deverá comprovar: 
1. Reconhecida idoneidade moral; 
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ili. Residência no município; 
IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa de direitos da 
criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria 
de infância e juventude com carga horaria mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas por meio de Certificação; 
V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do 
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das 
Crianças e Adolescentes e Gramatica e Interpretação de Texto, 
Por Meio de Prova de Caráter Classificatório e Eliminatória, a ser 
Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente loca, tendo por objetivo informar o 
eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teóricos e 
específicos dos candidatos; 
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Cargo de 
Membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão 
Administrativa ou Judicial; 
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1°, inc. 1 da Lei Complementar 
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafos 
único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
Adolescente); e, 
X. Comprovação através de Certificação da realização de trabalhos 
e atividades em órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia 
dos Direitos para Criança e Adolescentes. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
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Prefeito Municipal 
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