norma nº 2705/2019

Lei Nº 2. 705/2019 
Ementa: '"'DETERMINA AOS LABORATÓRIOS 
PARTICULARES CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A 
REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES 
LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS 
UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS." 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Os laboratórios conveniados com o Município de São Lourenço da Mata 
são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de 
pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência em suas residências ou nas 
unidades de saúde mais próximas desta 
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por: 
1 - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 
mais; 
li - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou 
mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de 
atestado médico. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 3° Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta 
Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e 
para amplo conhecimento dos seus clientes. 
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator 
ás seguintes sanções administrativas: 
1 - advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na 
primeira infração; 
li - multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do 
descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência; 
Ili - suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação 
da multa, na segunda reincidência; 
IV - cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional 
reiterada em período inferior a 1 (um) ano. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após, revogadas disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mfii)22 de julho de 2019 
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Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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