norma nº 2707/2019

Lei Nº 2. 707 /2019 
Ementa: Institui a Semana de Combate a Corrupção 
e Conscientização de Boa Práticas e dá outras 
providências 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Institui, no âmbito da Cidade de São Lourenço da Mata, a SEMANA 
DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE BOAS 
PRÁTICAS, que será comemorada na primeira semana do mês de Novembro. 
Art. 2° - No período de que trata o Art. 1 º, a Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, juntamente com o Poder Legislativo, promoverá aulas, 
debates, palestras e seminários acerca da temática da corrupção, bem como 
as estratégias de combate. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São S:::ªf 22alho de 2019 
BRUNO GOMES 'E OLIVEI~ 
Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251 .832/0001-05 
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