norma nº 2690/2019

Lei Nº 2.690/2019 
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE 
CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM 
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11. 738 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica concedido, a partir de 1 º de maio de 2019, reajuste 
de 4, 17% (quatro vírgula dezessete por cento) no salário base dos 
professores do quadro do Magistério Público Municipal da Educação 
Básica, ativos e inativos, compreendidos os ocupantes de cargos de 
Professor. 
Art. 2º - A revisão geral a que se refere o art. 1 º deste artigo está 
previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
-< 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
,' 
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da reposição salarial 
o chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais de natureza 
especial ou suplementar nos valores e dotações necessárias, nos moldes 
da Lei Federal 4.320/64, bem como considerar incluída na LDO, LOA e 
PPA. 
Art. 4º - A tabela constante do Anexo III da Lei nº 2.514/2016, 
passa a vigorar com reajuste instituído pela presente Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
do orçamento para o exercício do ano 2019. 
Art 6º - O Governo Municipal promoverá estudo de impacto 
financeiro e capacidade orçamentária para averiguar a possibilidade de 
retroagir o efeito do reajuste descrito nesta lei até janeiro de 2019, o 
que, sendo possível, deverá ser promovido por lei específica. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1 º (primeiro) de maio de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 20 de junho de 2019 
1tM..0 r QL 
_ 
BRUNO GOM~S DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm