norma nº 3/2019

DECRETO Nº 003/2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO IDA LEI 2.257/2009. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, no uso de suas atribuições no que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco: 
DECRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, ajustar o Anexo Ida Lei 2.257/2009, conforme §1° do Art. 2°. 
Art. 2° As diárias pagas por esta Câmara Municipal serão corrigidas à 
taxa de 74,93%, conforme Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), 
acumulado entre MAI0/2010 e MAI0/2019. 
Art. 3º O Anexo Ida Lei 2.257/2019, passa a vigorar da seguinte forma: 
CAPITAL OUTROS INTERIOR 
CARGO/FUNÇÃO FEDERAL (R$) ESTADOS DO ESTADO 
DIÁRIA 
(R$) (R$) 
PRESIDENTE 
COMPLETA VEREADORES 
1.049,58 1.049,58 524,79 
- SERVIDORES 
(Efetivos/Comissionados) 699,72 699,72 349,86 
PRESIDENTE 
DIÁRIA 
VEREADORES 
524,79 524,79 262,395 
PARCIAL SERVIDORES 
(Efetivos/Comissionados) 349,86 349,86 174,93 
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Art. 4° Este Decreto passará a vigorar a partir da data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 16 de agosto de 2019. 
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