norma nº 406/2019

RESOLUÇÃO Nº 406 /2019 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. N 15100091-8 referente à 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
São Lourenço da Mata, relativo ao exercício 
financeiro de 2014. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado 
de Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de Resolução: 
Art. 1° - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo T.C. Nº 15100091-8, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das 
Contas do Prefeito, Dr. Ettore Labanca relativas ao exercício financeiro de 
2014, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1° e 2° da 
Constituição do Brasil, e 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
CÍCERO ~,~.:~~ÁNTOS JÚNIOR 
ESIDENTE 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Ru a Dr l o a q u i m Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) l',J', O/ J1 J .r x: (B 1) l',19 1 lo/4 G WWW.SAOIOURfN(ODAMATA P[ lEC,.BH o /CAMARAMUNICIPALSLM @ "''(AMARAMUNICIPALSLM