norma nº 2683/2019

LEI N￾0 2683/2019 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
HABITACIONAL OE INTERESSE SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo 8°, do artigo 39, 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei institui a política habitacional de interesse social do Município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° A política habitacional de interesse social do Município será 
implementada mediante: 
~ 
1 - produção e venda de lotes urbanizados para construção de unidades 
habitacionais; 
li - construção de unidades habitacionais; 
Ili - venda de unidades habitacionais; 
IV - identificação de pessoas residindo em imóveis localizados em áreas de 
risco de desastre ambiental e/ou interditadas pelo Município; 
V - identificação de pessoas residindo em áreas públicas; 
VI - regularização de loteamentos populares consotidados; 
VII - doação de material para construção e reforma; 
Gabinete q~rJ(;iº 
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VIII - doação de lotes e unidades habitacionais. 
Art. 3° Para assegurar a efetividade da política habitacional de interesse social 
instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal: 
1 - implantar parcelamentos do solo para instalação de programas 
habitacionais; 
li - construir unidades habitacionais de interesse social; 
Ili - alienar unidades habitacionais de interesse social; 
IV - doar lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social; 
V - doar material para construção e reforma a particulares, obedecidos os 
critérios definidos nesta Lei; 
VI - assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais. 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
1 - habitação popular: unidade autônoma edificada com recursos públicos, 
destinada à moradia das pessoas que atenderem aos processos de habilitação 
e classificação previstos nesta Lei; 
li - terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de 
que trata esta lei, com até 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados); 
Ili - parcelamento de solo: divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação 
em vigor; 
IV - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal de O (zero) a 
5 (cinco) salários mínimos. 
Art. 5° O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse 
social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado, 
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observando sempre, o efetivo cumprimento de todas as normas ambientais, 
principalmente a proteção dos recursos hídricos, bem como o equilíbrio do 
ecossistema. 
Art. 6° Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá, por proposição da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e Defesa Civil, 
as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos programas 
habitaoionais, oom todos os detalhamentos, como o número de lotes e 
unidades habitacionais que oomportarão, ouvida a Seoretaria Munioipal do 
Meio Ambiente_ Vetado 
Parágrafo único. Os lotes e as unidades habitacionais que integram os 
programas desenvolvidos nos termos desta Lei poderão ser alienados ou ter 
seu uso transferido nos termos aaui estabelecidos_ Vetado 
CAPÍTULO 11 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 7° Fica instituído o Programa Municipal de Habitação, com o objetivo de 
identificar ocupações consolidadas em áreas de risco de desastre natural ou 
em áreas públicas, bem como de estabelecer critérios para vendas e doações 
de lotes em loteamentos populares, e para doações de materiais de 
construções em áreas urbanas em situação regular. 
Parágrafo único. Fica definido que critérios para vendas e doações de lotes 
em loteamentos populares, e para doações de materiais de construções em 
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áreas urbanas em situação regular serão elaborado através do pleno pelo 
Conselho Municipal desta política pública, caso existente. 
Art. 8° A seleção dos inscritos dar-se-á por meio de Comissão designada por 
portaria. 
Parágrafo único. Os membros dessa Comissão não fazem jus à percepção de 
qualquer gratificação de função decorrente dessa atividade. 
Art. 9° A venda de unidades habitacionais de interesse social observará os 
seguintes aspectos: 
1 - cada lote terá até 280,00 m2
; 
li - será permitida a construção de apenas uma edificação por lote, unifamiliar, 
de até 60,00 m2
; 
Ili - caso o tamanho do lote seja superior ao explicitado na letra "a", 
impossibilitando desmembramento, mas permitindo a construção de outra 
edificação, os condôminos comprometer-se-ão a garantir o direito de passagem 
uns dos outros; 
IV - será permitida somente a compra de um lote por pessoa, obedecida ordem 
de classificação; 
V - para adquirir um lote, a pessoa deverá apresentar os documentos exigidos 
no artigo 11 da presente Lei e comprovar que atende às condições 
estabelecidas no artigo 1 O desta Lei; 
VI - cada lote terá preço fixo, definido anualmente por meio de decreto, 
considerando-se o valor de mercado, podendo ser fixado valor inferior ao de 
mercado, por meio de lei específica; 
VII - a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do 
lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente, somente após 1 O anos a 
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contar a assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito à 
rescisão de seu benefício; 
VIII - o beneficiário terá prazo máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a 
construção, devendo a mesma estar concluída, com habite-se do Município em 
12 (doze) meses a contar da aprovação do projeto apresentado pelo 
adquirente, sob pena de rescisão do contrato; 
IX - em caso de inadimplência por mais de 6 (seis) meses, desistência da 
compra ou mudança de endereço, ou até mesmo de cidade do adquirente, o 
imóvel retornará à propriedade do Município, podendo ser, então, revendido ou 
doado a outrem; 
X - a pessoa que comprovar renda per capita inferior à descrita no artigo 1 O, 
inciso li, da presente Lei, que reside em São Lourenço da Mata há pelo menos 
15 anos e, pelas condições de habitação, encontrar-se em situação de 
vulnerabilidade comprovada por estudo social realizado pela Secretaria da 
Cidadania e Assistência Social, poderá receber lote em doação; 
XI - o beneficiário será cadastrado no Cadastro de Mutuários; 
XII - os lotes adquiridos por esse programa poderão ser isentos de imposto 
sobre a transmissão de bens inter vivos - ITBI - e de imposto predial e territorial 
urbano - IPTU - mediante lei específica; 
XIII - a responsabilidade pelo pagamento das despesas de escritura pública e 
averbação em matrícula será analisada de acordo com cada Loteamento, 
podendo, em situação de vulnerabilidade, isenções tratadas em lei específica e 
more legal, serem suportadas pelo Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Aquele que se desfizer do imóvel adquirido por meio desta 
Lei, seja por compra ou por doação, na condição de adquirente ou sucessor 
deste, fica impedido de ser novamente beneficiado com as políticas instituídas 
por esta Lei. 
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CAPÍTULO Ili 
DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
Art. 10 Poderão habilitar-se no programa habitacional de interesse social, os 
candidatos que preencham as seguintes condições: 
1 - residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 5 (cinco) anos; 
li - renda familiar mensal não superior a 10 (dez) salários-mínimos; 
Ili - não possuam imóvel em nome próprio; 
IV - não tenham sido beneficiários em outros programas habitacionais no 
âmbito municipal, estadual ou federal. 
Parágrafo único. A habilitação dos candidatos dar-se-á na forma desta Lei 
para todos os programas previstos na mesma, ressalvadas as hipóteses de 
concessão de uso especial para fins de moradia. 
Art. 11 No ato da inscrição, os candidatos deverão, obrigatoriamente: 
1 - fazer cadastro na Secretaria da Cidadania e Assistência Social; 
li - juntar documento com fotografia; 
Ili - comprovar os rendimentos da família beneficiária; 
IV - comprovar residência no Município; 
V - comprovar que não possui imóvel em nome próprio. 
§ 1 ° A abertura das inscrições será precedida de divulgação por edital 
publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficial da 
Prefeitura. 
§ 2° As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, 
com a apresentação da documentação exigida nesta Lei. 
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Art. 12 Dentre os candidatos inscritos, que preencherem os requisitos do artigo 
1 o da presente Lei, será realizada a seleção e classificação que, 
obrigatoriamente, considerará os seguintes critérios (situação existente no dia 
da inscrição): 
1 - morador de área de risco ou de remoção; 
li - ter deficiência ou existir, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência; 
HI - ser idoso: 
IV - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme 
declaração no Cadastro Único; 
V - morador de área verde, pública, ou destinada à preservação ambiental 
consolidadas. 
§ 1 º A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica 
ao inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação. 
§ 2° Os candidatos deverão estar inscritos no CADUNICO (Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal). 
Art. 13 Os processos de habilitação e classificação dos candidatos serão 
acompanhados pelo Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 14 No programa habitacional de interesse social do Município poderão os 
moradores ou ocupantes de áreas de interesse urbanístico, ser beneficiados, 
desde que comprovadamente tenham renda de até 5 (cinco) salários mínimos 
e que sejam cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social em 
plano de reassentamento. 
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Art. 15 Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de 
classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado no 
mural de publicações oficial da Prefeitura, a relação dos classificados até o 
número correspondente de unidades habitacionais populares, figurando os 
demais como suplentes. 
CAPÍTULO V 
DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO 
Art. 16 O projeto de construções das unidades habitacionais fieará a cargo do 
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Soeial, e da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, 
ficando isento o beneficiário do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e 
licenciamento. bem como oela e~medicão do "habite se". Vetado 
Art. 17 O olano de urbanizacão esoecífico da área. aoós elaborado oelo Poder 
Executivo através de trabalho integrado das Secretarias de Planejamento, 
Urbanismo e Meio Ambiente, Defesa Civil, e Assistência Social será 
previamente submetido à aprovação dos órgãos eompetontes e a registro no 
Cartório de Registro de Imóveis, antes da formalização do termo contratual. 
Vetado 
Art. 18 No caso de aquisição de terreno popular, o beneficiário terá prazo 
máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a construção, devendo a mesma 
estar concluída, com habite-se do Município, em 12 (doze) meses a contar da 
aprovação do projeto apresentado pelo adquirente, sob pena de rescisão do 
contrato. 
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Art. 19 Caberá as Secretarias Municioais de Planeiamento e Meio Ambiente e 
Defesa Civil emitirem um parecer sobre cada projeto de urbanização e 
construção de moradias populares, antes que se promova sua implantação e 
registro no ofíoio imobiliário, bem somo resolver os impasses e dúvidas na 
imolantacão dos resoeotivos oroietos. Vetado 
CAPÍTULO VI 
DO ALUGUEL SOCIAL 
Art. 20 Para famílias de baixa renda. aue residem em imóveis localizados em 
áreas públioas, áreas de risco de desastre ambi.ental comprovado e!:ou 
interditadas pela Defesa Civil, o Município deverá providenciar a interdição do 
local e desocupação, inclusive por meio judicial, alocando as respeotivas 
famílias pelo período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, 
em residências alugadas através do chamado "aluguel social", com objeto 
e~mlush,
10 do moradia. 
§ 1° Nesse prazo as famílias deverão alugar eJou adquirir imóvel para moradia. 
§ 2° Para efeitos dessa lei, são consideradas como de baixa renda as famílias 
com renda familiar mensal de O (zero) a 5 (cinco) salários mínimos. 
§ 3° O aluguel sooial será pago pela Seoretaria Municipal de Assistência Social 
e não ultraoassará o valor mensal de R$ __ .00 < reais~ oor família. 
sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para fins 
exclusivos de moradia, devendo a aplieação do 1•
1alor ser monitorada pelo 
Conselho Municipal de Habitação. 
§ 4° Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá 
ser arcado oela família locatária. 
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CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® <(AMARAMUNl(IPAISI M 
§ 6° Será oanoelado o pagamento do aluguel sooial nas seguintes hipóteses: 
a) por desvio da destinação; 
b) por locação ou aquisição de moradia antes dos 6 (seis) meses previstos no 
oaput deste artigo; 
o) caso o beneficiário ou seus familiares invadam área pública ou privada 
durante o período de vigência do aluguel social. 
§ 6° A aceitação do beneficio do aluguel social implicará na permissão de 
demolição, executada por parte do Município, de residêneias euja segurança 
esteja definitivamente comprometida. 
§ 7° O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP M, a partir do mês 
de abril de cada ano; 
§ 8° A forma de pagamento e documentos necessários para a sua liberação 
será regulamentado pela Secretaria da Fazenda do Município por meio de 
decreto devendo nele conter o prazo para o pagamento e a forma de prestação 
de contas oor oarte dos beneficiários Vetado 
CAPÍTULO VII 
DA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 
RESIDÊNCIAS 
, 
Art. 21 O Executivo fiea autorizado a adquirir e doar materiais de construção e 
reforma de moradias às pessoas de baixa renda, oadastradas na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, limitado à sua disponibilidade financeira e 
oroamentária. Vetado 
§ 1º Para fins de doação de material para construção e reforma de residências 
às famílias de baixa renda, a Secretaria Municipal de Assistência Social exigirá 
a apresentação dos seguintes documentos: 
1 - prova de renda per capita de meio salário mínimo; 
1 - renda per capita de meio salário-mínimo ou renda familiar de até 2(dois) 
salários-mínimos; 
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li - prova de não possuir outro imóvel; 
Ili - comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 2 
(dois) anos; 
IV - documentaçâo do imóvel, em seu nome, com a comprovação de que o 
projeto de construção e reforma foi aprovado, na época, pela Secretaria de 
Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil; 
V - demonstração de que o imóvel encontra-se em área urbana em situação 
regular; 
VI - comprovação de que a obra a ser realizada não precisa de nova aprovação 
de projeto pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada. 
§ 2º Medíante a apresentação dessa documentação, o Assistente Social do 
Município emitirá parecer socioeconômico e o Secretário Municipal da 
Cidadanía e /\ssistêneia Social deferirá ou não o oedido. Vetado 
§ 3° Indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 1 O 
(dez) dias, contado da data em que o requerente tomar ciência do 
indeferimento, cabendo- lhe protocolar suas razões no Protocolo Geral da 
Prefeitura. 
~ 4° Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for 
necessário para dar sustentabilidade mínlma à edificação, tais como: tijolos, 
terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e 
elétricas, peças sanitárias, caixas d' água e tudo mais que se enquadre nas 
características desse capítulo. 
§ 5° Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem 
cronológica, tendo prioridade às famílias retiradas de áreas de risco, bem como 
aquelas que forem compostas por idosos ou pessoas com deficiência. 
~ 6° A não utilização dos materiais de construção ou reforma, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da entrega pela Secretaria da Cidadania e Assistência 
Social ao donatário, implicará na devolução dos mesmos, se ainda não 
utilizados, ou do valor correspondente, com juros e atualização monetária. 
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§ 7q Nas situações de emerqêncía, tais como casas atingidas por vendaval, 
terremoto, etc., o requerente fica dispensado de apresentar a documentação 
exigida no parágrafo 1° deste artigo desde que o requerimento de doação de 
material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil. 
§ 8° Nos casos de iminente risco estrutural de residências, desde que 
acompanhado de laudo da defesa civil, fica autorizado ao município proceder 
na forma do parágrafo anterior. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram 
falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o 
Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do 
encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo 
administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a 
devolver a unidade habitacional, no caso de lote, no mesmo estado em que o 
recebeu, ou a devolver o valor do material de construção doado pelo Executivo, 
devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier 
a substituí-lo, e juros legais de 1 % (um por cento) ao mês. 
Art. 23 No processo de regularização o Município adotará subsidiariamente, 
nos casos omissos na presente Lei, o Provimento Mor~ Legal da Corregedoria￾Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 
Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas 
orçamentárias próprias. 
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata, 16 de Outubro de 2019. 
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