norma nº 2710/2019

Lei Nº 2. 710/2019 
Ementa: Autoriza a criação do Centro de 
Referência do Empreendedor de São Lourenço 
da Mata, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 ° - Autoriza a criação do Centro de Referência do Empreendedor de São 
Lourenço da Mata como uma unidade de promoção e apoio as ações Programa 
Ocupe-se um Bairro com a Educação Empreendedora. 
Parágrafo Primeiro: Este projeto de Lei regulamenta o tratamento jurídico 
, 
diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Micro Empreendedor Individual 
(MEi), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante 
simplesmente denominadas MEi, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os 
artigos. 146, Ili, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 
Parágrafo Segundo: ficará sobre a resporisabilidade das Secretarias Muriicipais de 
TN!lbalho e Qualificação Profissionale Desenvolvimerito Eeonômieo o apoio gerencial, 
t~r.RiP.A ~ $1ÂMiRi~tf'$1fr11A PIA r.~"'t"A PI~ R~~f'ARP.i$1 PIA FMR~~,. Pl~PIAf' vetado 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251 .832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 2º • O equipamento vai disponibilizar a pequenos eomereiantes dos bairros do 
mur,ieípio eapacitações, técr,icas gerenciais, além de consultorias, assessoria para 
formação de associações e cooperativas de produção, mentorias p8ra os pequenos 
negéeies e acesso ao mieroerédito: 
1 • Estimular a orgal'lização de pequel'los produtores e empreel'ldederes; 
li Dimil'lui a desbureerati.zação eem as formalizações dos pequenos 
empreendimentos; e, 
Ili Realizar eapaeitações técnicas e gerenciais, consultorias, faeilitar,do o acesso ao 
mieroerédito, eom foco no desenvolvimento de novBs empresas e expansão das 
P.')(i~tP.fltP.~- vetado 
Art. 3°. Busca- se com o Centro de Referência ao Empreendedor orientar: 
1 - ao regime tributário; 
li - à inovação tecnológica e à educação empreendedora; 
Ili - ao associativismo e às regras de inclusão; 
IV - ao incentivo à geração de empregos; 
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - unicidade do processo de_1.agistro e de legalização de empresários e de pessoas 
jurídicas; 
VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à 
disposição dos usuários; 
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança 
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de 
registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, 
com a definição das atividades de risco considerado alto; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 4°. O tFBtamento difereneiado e favoreeido às mieroempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1 º desta Lei será gerido pelas ir,stâr,eias a seguir 
espeeifieadas: 
1 w Comitê Gestor Muflieipal, com as seguir,tes eompetêr,eias: 
• Coordenar o Cer,tm de Referêr,cia de Empreer,dedor, que abrigaré es Comitês 
criados para implaRtação da Lei; 
Gereneiar os subeomitês téenieos que atenderão às demandas espeeífieas 
decorrentes dos capítulos da Lei; 
Coordenar as pareerias neeessárias ao desenvolvimento dos subeomitês téenieos 
que compõem o Cer,tro de Referência do Empreendedor: 
• Re.vi~Ar o~ '4
1AloFP.s e.xAre.ssAs e.A"! ffiAe.ds Aests Le.L vetado 
Art. 5°. Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de 
Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido Programa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta lei será regulamentada no pr_az. o de 60 {sessenta) dias, contados de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefe'.~nço d(Q)a 06 de setembro de 2019 
Bruno Gome 'de Oliveira 
-Prefeito unicipal￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm