norma nº 2713/2019

Lei Nº 2. 713/2019 
Ementa: Institui a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra Mulher, no 
Município de São Lourenço da Mata, e 
dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra Mulher, no Município de São Lourenço da Mata , e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última 
semana do mês de novembro pelas secretarias municipais de Saúde , 
Educação e Assistência Social. 
Art. 2° A presente Lei objetiva promover: 
1 - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 2006; 
11 - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos 
de violência sofridos pela mulher; 
Ili - contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: 
a) paz; 
b) não-violência; 
c) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania; 
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem 
e mulher. 
Art. 3° A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher 
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
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Bruno Gotnes de Oliveira 
Prefeito de Sãb Lourenço da Mata 
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