norma nº 2714/2019

Lei Nº 2. 714/2019 
Ementa: Dispõe sobre a instalação de faixa de 
pedestre e/ou sinalização semafórica na frente de 
escolas particulares, escolas públicas municipais e 
estaduais. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Serão instaladas faixas de pedestre e/ou sinalização semafórica 
na porta de escolas particulares, escolas públicas municipais e estaduais, 
localizadas no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único: O critério para instalação da faixa de pedestre, da 
sinalização semafórica, ou de ambos, será definido pelo órgão responsável 
pelo trânsito de São Lourenço da Mata, de acordo com o movimento da via. 
Art. 2° A Prefeitura de São Lourenço da Mata terá um prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para promover a 
aplicação da mesma. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
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