norma nº 2716/2019

Lei Nº 2.716/2019 
Autoriza a criação no âmbito da secretaria 
municipal de educação, o Curso de 
incentivo preparatório para o ingresso no 
ensino médio nas unidades públicas de 
ensino Médio/Técnico estadual e federal e 
dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, o Curso de incentivo preparatória para o ingresso no ensino médio 
nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico estadual e federal de acordo 
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° - O programa supracitado consiste em disponibilizar à 
comunidade acadêmica de ensino fundamental do âmbito municipal, aulas de 
revisão, nas disciplinas de português, redação, literatura, aprendizagem em 
gestão, conhecimentos gerais, matemática, ciênciais, estudos sociais, 
geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas públicas do Município de 
São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Cada escola terá autonomia do planejamento e 
incentivo nas aulas preparatórias, que ocorrerão nos contra turnos das turmas 
dl~ 09° ano do ensino fundamental. O calendário do preparatório poderá se 
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estender aos sábados, onde a carga horária de ensino será organizada de 
acordo com cada unidade pública de ensino do município, baseando-se no 
planejamento escolar e não ultrapassando às 20 horas semanais. 
Art. 3° - Para inscrever-se no Curso de incentivo preparatória para o 
ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico 
estadual e federal, é necessário que o candidato atenda os seguintes 
requisitos: 
1. Tenha cursado todo o ensino fundamental em escola pública; 
11. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os 
fins especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários 
mínimos vigentes; 
111. Resida no município. 
§ 1° - O aluno que está concluindo o 08° (oitavo) ano do ensino 
fundamental também poderá inscrever-se, onde a escolar irá avaliar o 
desempenho do aluno nos anos anteriores. 
§ 2° - Como critério, apenas participarão no Curso de incentivo 
preparatória para o ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino 
Médio/Técnico estadual e federal, os alunos com boas frequências escolares. 
§ 3° - Fica autorizada a criação de Curso de incentivo preparatória para 
o ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico 
estadual e federal no artigo 3° desta Lei. 
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Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio 
com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o 
governo Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que sejam 
disponibilizados incentivos estruturais e professores voluntários para o curso. 
Também fica autorizada a criação de dotação orçamentária específica para 
estes fins de incentivos financeiros para os professores da rede de ensino que 
ministram as aulas de revisão previstas no programa do curso preparatório. 
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei. 
Informando o número de vagas ofertadas correspondente a cada unidade de 
ensino fundamental no âmbito municipal, e o período de inscrição para 
participação. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a 
relação dos participantes deste programa que lograram êxito em seus 
objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1 º desta Lei. 
Art. 7° - As despesas para instalação e manutenção deste programa 
serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício 
à Secretaria Municipal de Educação e Suplementada, se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Pref;:urerço ã)ª 21 de outubro de 2019 
I 
Bruno Gof1'es de Oliveira 
Prefeito de São lourenço da Mata 
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