norma nº 2718/2019

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Lei Nº 2.718/2019 
EMENTA: VEDA a denominação de logradouros 
públicos aos que forem condenados por 
atividades ilícitas e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, no Município de 
São Lourenço da Mata, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes 
categorias. 
1 - aqueles que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada 
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado, em processo de 
apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração 
pública e o patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na Lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e 
hediondos; 
f) de redução à condição análoga à de escravo; 
g) contra a vida e a dignidade sexual; 
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; 
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
j) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis; 
Art. 2º Cabe à Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições respectivas, a 
fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos órgãos 
· ~ v~Y''(, competentes informações e documentos que entenderem necessários para o 
~J\ cumprimento de suas responsabilidades. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 3º Demais critérios regulatórios e de fiscalização são de competência do 
Poder Executivo Municipal. 
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
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Prefeito de São ourenço da Mata 
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