norma nº 2719/2019

Lei Nº 2. 719/2019 
- EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º da Lei 
2.578/2017 que Dispõe sobre incluir o tema 
direito e cidadania ao currículo oficial do 
ensino fundamental da rede municipal de 
ensino em São Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.578/2017, Dispõe sobre incluir o 
tema direito e cidadania ao currículo oficial do ensino fundamental da rede municipal 
de ensino em São Lourenço da Mata que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º· Fica o indicativo que o Livro Guia para fortalecer o trabalho 
desenvolvido junto aos Educandos seja "A CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS". Livro 
produzido através da parceria entre o Senado Federal, Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas • ABEL e a Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. Por está estruturado com uma linguagem adequada aos 
jovens;" 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefelto.São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
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