norma nº 2724/2019

Lei Nº 2.724/2019 
Ementa: Institui o programa Adoção e Manutenção de 
Espaço Público por empresas privadas na cidade de 
São Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica criado o Programa Adoção e Manutenção de Espaço Publico com 
o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de espaços 
públicos, como canteiros centrais, rotatórias, áreas de ginástica, lazer, 
creches, escolas e campos de futebol. 
§ 1 ° O referido espaço, deve ser adotado por empresas privadas, instituições 
ou entidades não governamentais, que venham a se instalar em nossa cidade, 
onde irão cuidar de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias 
para melhor uso de seus frequentadores. 
§ iõ Será permitida a veiculação de pubHcldade no espaço público por parte da 
empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes 
publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem 
estabelecidos pelo órgão público competente. 
Art. 2° A adoção do espaço público pode se destinar a: 
1 - urbanização de espaços inutilizáveis por abandono; 
li - implantação de áreas de lazer; 
Ili - conservação e manutenção da área adotada; 
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 3° As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam 
elas quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, 
desde logo, o Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a 
realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e 
vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, área de 
ginástica ou lazer. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
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Bruno Gom 
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Prefeito de São ourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm