| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | VEDA a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município São Lourenço da Mata. |
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Lei Nº 2.729/2019 EMENTA: VEDA a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n9 11.340 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município São Lourenço da Mata. O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município São Lourenço da Mata, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único. A vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovação da pena. Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 Bruno Gom Prefeito de São s ' d®e Olive-ira -- ourenço da Mata Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm