norma nº 2735/2019

Lei Nº 2.735/2019 
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A 
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica instituído a "Honraria Policial Militar Destaque do Ano" e a "Honraria Policial 
Cívil Destaque do Ano" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da 
Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em 
seus afazeres durante o ano. 
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia 
Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua 
qualificação para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do 
homenageado. 
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, 
tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
-- 
Bruno Gome• de Oliveira 
Prefeito de São Lburenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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