norma nº 2736/2019

Lei Nº 2. 736/2019 
EMENTA: ATUALIZA O PERÍMETRO URBANO COM VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA DOUTOR FRANCISCO 
CORR~A, E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituída com área urbana a Avenida Doutor Francisco Corrêa, no 
perímetro com início na Av. Manoel Quintão e término na divisa com a PE - 05 com 
Av. Doutor Belmino Correia. 
Art. 2º Fica delimitada a PE - 05 no perímetro do município de São Lourenço da 
Mata, iniciando no limite entre os Municípios de Camaragibe e São Lourenço da Mata, 
percorrendo a Avenida Doutor Belmino Correia, Avenida Doutor Luiz Correia de 
Araújo, ua Doutor Pedro Augusto Correia de Araújo e Av. Doutor Francisco Correia no 
sentido Centro/Tiúma e terminando na divisa com a BR .••• 408 entre os Municípios de 
São Lourenço da Mata e Paudalho .. 
Art. 3º Fica o Diretoria de Trânsito e Transporte Municipal responsável pelo 
ordenamento do trânsito, no perímetro urbano da Av. Dr. Francisco Correia, que 
deverá criar as vagas de estacionamento no perímetro entendendo entre a Av. 
Manoel Quintão e Rua Agamenon Magalhães. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrários. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
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Prefeito de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11 .251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm