norma nº 2737/2019

Lei Nº 2.737/2019 
EMENTA: Institui o Programa Olho no Olho Municipal - Veja 
Bem São Lourenço, na rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Olho no Olho - Veja 
Bem São Lourenço na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata .. 
Art. 2º O Programa Olho no Olho Municipal é prioritariamente para os alunos dos 
anos iniciais do 1 ° ao 5° ano da Rede Pública Municipal De Ensino. 
Art. 3º A capacitação dos agentes públicos ficará.a cargo da Secretaria Municipal de 
Saúde, com o acompanhamento da Secretaria de Educação e de Assistência Social, 
com a colaboração dos Profissionais em Saúde, Técnico em Enfermagem, Agentes de 
Saúde, Professores e Outros Funcionários. 
Art. 4° A Triagem deverá ser realizada nas salas de aulas, sem prejuízo do Calendário 
Escolar. 
Art. 5° • A Secretaria de Educação deverá ofertar as acomodações necessárias para a 
realização dos exames, em local mais acessível a todos e com capacidade de 
estações dos aparelhos de oftalmologia. 
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a ofertar os óculos para os educandos 
mediante convênio com instituição oficial de confecção dos óculos. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento, e/ou suplementadas se necessárias. 
Art. 8° - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
Bruno Gomes efé Oliveira 
Prefeito de São Lou~enço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm